03/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000323-68.2025.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - F C Sbracci Cursos Itapolis Me -

Vistos.

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente de pesquisa e inclusão de eventuais pessoas jurídicas das quais o executado participe.

A execução versa sobre dívida de natureza pessoal, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais, sem qualquer vinculação com suposta atividade empresarial do devedor.

A responsabilização patrimonial de sociedades empresárias por dívidas pessoais de seus sócios, mediante a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica (art. 133, §2º, CPC), constitui medida absolutamente excepcional, que exige a demonstração de abuso da personalidade (art. 50, CC), o que não foi sequer alegado, muito menos comprovado.

Sem embargo, tendo em vista que as pesquisas determinadas anteriormente foram infrutíferas, defiro os demais pedidos do credor.

Providencie-se pesquisa INFOJUD da última declaração de renda do executado.

Se não houver resultado, oficie-se ao INSS.

Caso a Autarquia Federal aponte ausência de vínculo empregatício, tornem os autos conclusos para extinção (art. 53, § 4°, da Lei 9.099/95). - ADV: GUILHERME BONIFÁCIO HERNANDES (OAB 281194/SP)
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:13

Deferido em Parte o Pedido
02/09/2025 12:47

Conclusos para decisão
01/09/2025 12:24

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 09:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
03/07/2025 13:43

Bloqueio/penhora on line
02/07/2025 15:09

Conclusos para decisão
02/07/2025 15:04

Mudança de Magistrado
02/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 01:46

Suspensão do Prazo
04/05/2025 22:54

Suspensão do Prazo
15/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/04/2025 16:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
03/04/2025 12:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 12:51

Mudança de Magistrado
31/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:33

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:46

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/03/2025 14:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2025.
14/03/2025 12:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 16:14

Expedição de Carta.
25/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 17:27

Recebida a Petição Inicial
24/02/2025 14:10

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:06

Mudança de Magistrado
24/02/2025 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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