TJSP - 1001874-41.2025.8.26.0288
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Ituverava
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 14:55
Conclusos para julgamento
-
08/09/2025 17:04
Juntada de Petição de Réplica
-
27/08/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 16:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 16:23
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
26/08/2025 10:11
Juntada de Petição de contestação
-
23/08/2025 19:17
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 11:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 10:34
Expedição de Mandado.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001874-41.2025.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Joao Ronaldo da Silva - Vistos, etc.
Fls. 71-72: certidão de cartório: ciência às partes. 1.
Fls. 07, item a: INDEFIRO por ora o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, na medida em que os documentos anexados aos autos demonstram que o demandante aufere a remuneração líquida em valor que superior ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública que, de resto, tem condicionado a prestação de assistência judiciária aos pobres à comprovação de que a parte alegadamente necessitada não aufira rendimentos superiores a três salários mínimos (http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/).
Determino o processamento em primeira instância, com isenção de custas, taxas e despesas a teor do disposto no artigo 54 da Lei 9.099/95.
Em caso de recurso inominado, deverá a parte comprovar o recolhimento das taxas devidas (custas iniciais e preparo recursal), bem como aquelas dispensadas em primeira instância de jurisdição ou, se o caso, comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. 2.
A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada.
Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 3.
Em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera.
Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual.
Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida.
Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018), para que no prazo de 30 dias apresente(m) defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
Fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) cientificado(s) de que, caso tenha(m) proposta de acordo, deverá(ão) ofertá-la(s) em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.
Fica(m) ciente(s) também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverá(ão) fornecer a este Juízo a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009.
Se o caso, a audiência de instrução será designada oportunamente. 4.
Intime-se. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP) -
20/08/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 12:15
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
18/08/2025 12:23
Conclusos para decisão
-
13/08/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2025 10:11
Expedição de Certidão.
-
12/08/2025 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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