TJSP - 1501060-72.2022.8.26.0127

1ª instância - 02 Criminal de Carapicuiba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAMS CARDOSO DO NASCIMENTO

CPF *70.***.*47-14

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

JOAO MARCOS ALVES BATISTA

OAB: 454179/SP

CPF *93.***.*14-04

DONALD ANTONIETTI CHAGAS

OAB: 259807/SP

CPF *76.***.*19-96

Terceiro

Partes

JULIA YUNI FERREIRA NUNES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CRISLAINE CARDOSO DOS NASCIMENTO

CPF *95.***.*82-31

PALOMA LAILA SANTOS

JOYCE FARIAS FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 02:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Donald Antonietti Chagas (OAB 259807/SP), João Marcos Alves Batista (OAB 454179/SP) Processo 1501060-72.2022.8.26.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: WILLIAMS CARDOSO DO NASCIMENTO -

    Vistos.

    Acolho integralmente o pedido Ministerial, conforme entendimento vinculante da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 931).

    Com efeito, decidiu a Corte que: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.".

    No mesmo sentido, recentes julgados do E.

    Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP; Agravo de Execução Penal 0006755-18.2021.8.26.0127; Relator (a): Osni Pereira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022) No caso em exame, analisando-se a situação pessoal do sentenciado (qualificação profissional, histórico de vida pregressa, rendimentos e representação processual pela Defensoria Pública), forçoso convir que ele não tem capacidade econômica de adimplir a multa, razão pela qual JULGO EXTINTA a pena de multa.

    Anote-se.

    Servirá a presente como ofício à Vara das Execuções Criminais.

    Arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.

    Int.

    Carapicuíba, 22 de agosto de 2023

  • 23/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 13:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 14:14

    Juntada de Mandado

  • 20/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de resposta

  • 19/06/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 16/06/2023 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 15:15

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2023 15:12

    Expedição de Ofício.

  • 12/06/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2022 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2022 12:15

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2022 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2022 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 12:04

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/09/2022 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 09:58

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/08/2022 11:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/08/2022 17:36

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/08/2022 17:00

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2022 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 15:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 29/07/2022 21:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2022 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2022 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/07/2022 17:10

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2022 17:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 14:29

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 08/07/2022 14:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/07/2022 14:27

    Juntada de Mandado

  • 17/05/2022 15:59

    Cancelado o documento

  • 16/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2022 11:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/05/2022 15:08

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 12:11

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 12:49

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 14:50

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 11:24

    Expedição de Ofício.

  • 04/05/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2022 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2022 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 11:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/05/2022 11:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 03/05/2022 02:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2022 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/04/2022 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2022 17:22

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/08/2022 01:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 26/04/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2022 02:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/04/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2022 21:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2022 15:25

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2022 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 08:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 11:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2022 15:47

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 15:37

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 01/04/2022 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2022 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2022 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 10:03

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 31/03/2022 19:28

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 19:27

    Classe retificada de 314 para 283

  • 31/03/2022 17:56

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 31/03/2022 04:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2022

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019821-31.2022.8.26.0477

Vinicius Eugenio de Gennaro

Clebson da Silva Ramos

Advogado: Alicia Moreira Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 1001594-97.2023.8.26.0431

Vivian B. Apolinario Otica

Debora da Silva Rodrigues

Advogado: Joao Pedro Murari Vido

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0213970-51.1998.8.26.0003

Nivaldo Merguisso

Condominio Edificio Vera

Advogado: Ismael Corte Inacio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/08/1998 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1501060-72.2022.8.26.0127

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Donald Antonietti Chagas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/09/2022 10:39

Exibir Processo

Processo nº 1013905-08.2017.8.26.0019

Associacao Educacional Americanense

Suzana Cristina Alves

Advogado: Carlos Eliseu Tomazella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/12/2017 15:14

Exibir Processo