15/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:05

Expedição de Certidão.
12/09/2025 12:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
12/09/2025 11:46

Juntada de Petição de contestação
11/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1068683-39.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Vilson Barcos Lindquist Júnior -

Vistos.

I- Recebo a petição de fls. 178 como emenda à inicial.

Anote-se.

II- Quanto ao pedido liminar, a hipótese é de deferimento.

Pretende a parte autora, nesta demanda, a regularização de licença negada pela administração pública.

Em vista dos elementos dos autos, DEFIRO a liminar pretendida tão somente para que a requerida se abstenha de efetuar descontos ou computar faltas ao requerente no período requerido na inicial, em vista dos fatos ora questionados, até o julgamento da demanda.

III- Deixo de designar audiência de conciliação, dada a indisponibilidade envolvendo as ações em que contende a Administração Pública Direta e Indireta.

IV- Servindo esta decisão como mandado, CITE-SE a parte requerida, para que no prazo legal, contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil, querendo, apresente defesa, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da contestação (38001).

Deixo consignado que, não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do Código de Processo Civil).

Por se tratar de processo digital, a íntegra da inicial e de todos documentos que instruem o processo podem ser acessados por meio eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), acessando o link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos.

Este procedimento está expresso na Lei Federal nº 11.419, de 19.12.2006, nos seguintes termos: Art. 9º.

No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º.

As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais..

A senha de acesso da parte no ofício que segue em separado.

V- Apresentadas as contestações pela parte requerida, intime-se a parte autora para réplica.

VI- Cumpridos os requisitos enumerados ou certificada a ausência, tornem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

São Paulo, . - ADV: CAROLINA LINDQUIST (OAB 413203/SP), CAIO FELIPE BERTOLDI GUIMARÃES (OAB 433639/SP)
29/08/2025 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
29/08/2025 13:05

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:34

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2025 04:29

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:31

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 12:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 11:58

Juntada de Decisão
08/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 08:45

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:29

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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