08/09/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031971-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Fernando Rodrigues - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
02/09/2025 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:44

Julgada improcedente a ação
27/08/2025 05:53

Conclusos para julgamento
26/08/2025 07:53

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031971-61.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Hamilton Fernando Rodrigues -

Vistos.

Manifeste-se o(a) requerente em réplica no prazo legal.

Int. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
20/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 06:43

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:58

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2025 01:22

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:22

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:22

Expedição de Mandado.
25/07/2025 13:22

Expedição de Mandado.
24/07/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2025 15:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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