TJSP - 0011125-79.2021.8.26.0502

1ª instância - 01 Cumulativa de Itapira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS HENRIQUE DE PAULA

Advogados

GUSTAVO ANTONIO TAVARES DO AMARAL

OAB: 238654/SP

CPF *80.***.*36-62

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 14:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2025 19:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 16:17

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 09/05/2025 05:12

    Suspensão do Prazo

  • 04/04/2025 14:44

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2025 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2025 09:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 25/02/2025 09:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/02/2025 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/02/2025 10:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 13/02/2025 04:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2025 06:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2025 17:03

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/02/2025 16:06

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2025 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 10/02/2025 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2025 08:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 13:01

    Concedida Progressão de regime

  • 29/01/2025 17:06

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 16:52

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2025 10:51

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 23/01/2025 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2024 09:12

    Mudança de Magistrado

  • 02/10/2024 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2024 09:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 17:01

    Homologado o Cálculo

  • 26/09/2024 12:30

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2024 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2024 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/09/2024 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/08/2024 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2024 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:09

    Declarada a Remição

  • 16/08/2024 07:52

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2024 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2024 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/08/2024 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 02/10/2023 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 15:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Antonio Tavares do Amaral (OAB 238654/SP) Processo 0011125-79.2021.8.26.0502 - Execução da Pena - Réu: Luis Henrique de Paula - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) Luis Henrique de Paula, recolhido(a) no(a) Penitenciária de Limeira - SP, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

    O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

    Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

    Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada.

  • 14/08/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:31

    Concedida Progressão de regime

  • 02/08/2023 11:55

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 14:56

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 31/07/2023 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 13:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 21:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 20:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 20:21

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 20/07/2023 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 16:49

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 08:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2022 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2022 11:12

    Homologado o Cálculo

  • 30/08/2022 10:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2022 00:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2022 03:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2022 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2022 12:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/08/2022 12:29

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/08/2022 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2022 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2022 22:23

    Mudança de Classe Processual

  • 20/09/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 16:24

    Homologado o Cálculo

  • 20/09/2021 13:04

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2021 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2021 11:16

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2021 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2021 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2021 17:32

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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