02/09/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017286-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jefferson Oliveira da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte.

E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado.

Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada.

Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes, eventual fixação de multa será discussão em sede de cumprimento de sentença.

E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol.

VII, Forense, 1975, pág. 400).

Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração.

Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO.

Intime-se. - ADV: IGOR OLIVEIRA CABRAL (OAB 531732/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
01/09/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2025 21:18

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 10:59

Conclusos para julgamento
25/04/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:27

Conclusos para despacho
22/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Réplica
14/03/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 09:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:30

Concedida a Medida Liminar
18/02/2025 13:47

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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