08/09/2025 13:17

Conclusos para decisão
06/09/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2025 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2025 22:25

Expedição de Certidão.
31/08/2025 22:24

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 11:19

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005786-80.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rubens Fernando da Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do inciso I do artigo 487, do Código de Processo Civil, para: (i), para CONDENAR a ré: a) a recalcular o adicional por tempo de serviço quinquênio, incluindo-se na base de cálculo o adicional de risco de vida, a partir da LCM n. 598/20; b) a pagar à parte autora os valores retroativos, incluindo os reflexos legais, respeitada a prescrição quinquenal, e observados eventuais descontos obrigatórios incidentes, os quais deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Juros e correção monetária deverão seguir o quanto determinado pelo C.

STF no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e segundo o entendimento do C.

STJ expresso no julgamento do REsp nº 1495146/MG (Tema 905), até o início da vigência da EC 113/2021, a partir do que haverá incidência mensal do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).

Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I. - ADV: CAPPUCCELLI & OLIVEIRA ADVOCACIA (OAB 33309/SP)
25/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:44

Julgada Procedente a Ação
11/05/2025 17:53

Suspensão do Prazo
28/04/2025 11:38

Conclusos para julgamento
25/04/2025 15:07

Juntada de Petição de Réplica
15/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 02:27

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:45

Conclusos para despacho
07/04/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
01/04/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:51

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:28

Expedição de Mandado.
28/03/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000756-47.2025.8.26.0288

Hamilton Jose dos Santos

Thiago Paz Elesbao de Oliveira

Advogado: Cleonilda Aparecida dos Santos Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1022600-47.2023.8.26.0016

Ivania Pereira de Carvalho

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Douglas Camargo de Anunciacao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1045939-50.2025.8.26.0053

Gilson Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Souza Sidrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2025 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1045939-50.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Gilson Leite

Advogado: Joao Carlos Souza Sidrao

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0022502-92.2016.8.26.0576

Patricia Grazieli Benitez Malavazi

Elvis Fratini Guimaraes

Advogado: Marcelo Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2010 15:16

Exibir Processo