03/09/2025 08:33

Expedição de Certidão.
23/08/2025 09:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:31

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003250-96.2024.8.26.0288 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Elaine Aparecida de Oliveira -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Nos termos do artigo 12 da Lei 12.153/2009, diante do trânsito em julgado e considerando tratar-se de obrigação de fazer, fica requisitada à autoridade citada para a causa, via portal eletrônico, para, no prazo de 30 dias, promover o apostilamento em favor da parte autora, conforme sentença/acórdão de fls. 145-150, fls. 188-195 e fls. 222-225, devendo a parte requerida juntar nos autos o respectivo documento comprobatório.

Havendo necessidade ou entendimento de que outro órgão especializado é que deve cumprir a ordem ou dar prosseguimento ao seu cumprimento, por medida de economia processual, deverá a autoridade que recebeu o primeiro ofício providenciar o seu reencaminhamento, diretamente e sem interferência do Juízo, comunicando-o, para se evitar eventual aplicação de multa.

Após, se o caso, providencie o(a) vencedor o peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença (Comunicado CG 438/2016 e 1789/2017).

Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício.

Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.

Na sequencia, arquivem-se os autos, adotadas as cautelas de estilo.

Cumpra-se e intime-se. - ADV: FILIPE MADEIRA DA SILVA (OAB 377834/SP)
20/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:15

Determinado o arquivamento
18/08/2025 13:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 14:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/07/2025 13:29

Trânsito em Julgado às partes
13/06/2025 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:01

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
29/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:35

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 08:48

Julgada improcedente a ação
11/03/2025 15:31

Conclusos para julgamento
17/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:19

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/01/2025 19:29

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 13:31

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:24

Expedição de Mandado.
24/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/01/2025 12:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
04/01/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 18:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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