21/08/2025 16:44

Prazo
21/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056961-98.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: A Rainha do Brasil Confecções e Serviços Eireli - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

AUTORA PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VALORES COBRADOS NAS FATURAS DOS MESES DE DEZEMBRO DE 2023 E JANEIRO DE 2024, EM RAZÃO DE AUMENTO SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA REQUERIDA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

APLICAÇÃO DO CDC.

CONSUMO HISTORICAMENTE ESTÁVEL.

FATURAS IMPUGNADAS APRESENTAM ELEVAÇÃO DESPROPORCIONAL DE CONSUMO, SEM JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU DOCUMENTAL POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO INTERNO NA INSTALAÇÃO.

RECONHECIMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA.

INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO.

READEQUAÇÃO DO CONSUMO PELA MÉDIA DOS 12 MESES ANTERIORES.

DANOS MORAIS.

OCORRÊNCIA.

INTERRUPÇÃO ABUSIVA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS NO ESTABELECIMENTO DA AUTORA QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALORES PROPORCIONAIS ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Daniel Marotti Corradi (OAB: 214418/SP) - 5º andar
18/08/2025 17:07

Acórdão registrado
18/08/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/08/2025 16:43

Julgado virtualmente
11/08/2025 12:53

Julgamento Virtual Iniciado
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 11:35

Distribuído por sorteio
11/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/04/2025 09:46

Processo Cadastrado
04/04/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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