01/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002369-08.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ellen Irene de Souza Alves - Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, declaro extinto o processo com fulcro no art. 487, I do CPC e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ELLEN IRENE DE SOUZA ALVES contra BANCO ITAUCARD S.A para: I) DECLARAR nula a cédula de crédito bancária nº 27185466 referente ao financiamento de um veículo HYUNDAI, HB 20S COMFORT PLUS (AUT.) 1.6, FLEX, PRETO, 2013/2014, datado de 03 de janeiro de 2025; II) CONDENAR o requerido a indenizar a requerente pelos danos morais causados na importância de R$10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais.

Com relação aos honorários advocatícios, condeno a autora a pagar ao advogado da ré honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor requerido a título de repetição de indébito e a ré a pagar ao advogado da autora honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do contrato declarado nulo (R$47.104,79) mais os danos morais, vedada a compensação, em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquive-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

P.I. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), DEVID RICARDO PROCÓPIO FERREIRA (OAB 365901/SP)
29/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/06/2025 11:19

Conclusos para decisão
29/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:49

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:40

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:17

Suspensão do Prazo
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:16

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2025 10:12

Conclusos para decisão
26/02/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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