09/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0008773-65.2014.8.26.0318 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Yochiro Mizuno - Ante o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com base nos artigos 34, 123, ambos do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 1.245 do atual Código Civil.

A execução deverá prosseguir nos seus regulares termos.

Como estamos diante de mero incidente, e não está sendo proferida sentença extinguindo o processo, não se aplica o princípio da sucumbência do artigo 85 do cpc, e por isso não há que se falar em fixação de honorários advocatícios aqui.

Após, vista à municipalidade por dez dias.

No silêncio, aguarde-se pelo prazo de um ano, com intuito de extinção pelo Tema 1.184 do STF.

Intime-se. - ADV: JANE YUKIKO MIZUNO (OAB 198462/SP)
08/09/2025 11:19

Arquivado Provisoriamente
08/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/09/2025 11:41

Conclusos para decisão
30/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:56

Ato ordinatório
25/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 16:12

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/06/2025 16:11

Juntada de Decisão
24/06/2025 17:16

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
05/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
12/04/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 14:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
08/01/2025 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/01/2025 14:57

Expedição de Certidão.
02/01/2025 14:57

Ato ordinatório
26/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:33

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
26/11/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.
12/11/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:42

Desentranhado o documento
26/09/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 15:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2024 10:08

Expedição de Mandado.
06/07/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 16:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/04/2016 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2016 17:10

Recebidos os autos da Fazenda Pública Municipal
12/02/2016 12:04

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
11/01/2016 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2014 13:52

Decisão
26/09/2014 10:30

Recebidos os autos do Distribuidor local
25/09/2014 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
24/09/2014 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2014

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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