09/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
09/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034040-36.2017.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - S O S Foca´S - Serviços de Guinchos Ltda Epp - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, no sentido de ANULAR EXCLUSIVAMENTE as multas aplicadas à autora por não identificação de condutor, mantendo-se válidas as demais multas por violação à zona máxima de restrição de circulação.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

São Paulo, 29 de agosto de 2025. - ADV: GABRIEL MOHERDAUI MACEDO (OAB 372697/SP), FABRIZIO CARLINI REGGINATO (OAB 337253/SP)
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:38

Mudança de Magistrado
08/07/2025 13:20

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 22:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 22:16

Convertido o Julgamento em Diligência
29/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:55

Reativação de Processo Suspenso
06/04/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
19/11/2022 14:37

Expedição de Certidão.
08/11/2022 21:43

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 21:12

Expedição de Certidão.
07/11/2022 21:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
15/06/2022 11:55

Conclusos para decisão
16/03/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 15:49

Saneamento da Unidade - Arquivo Provisório
22/10/2019 15:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
15/10/2018 15:10

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
15/10/2018 15:03

Expedição de Certidão.
15/10/2018 15:03

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 13
15/10/2018 12:36

Conclusos para decisão
09/04/2018 19:30

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2018 11:40

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/03/2018 07:49

Expedição de Certidão.
08/03/2018 07:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/03/2018 18:59

Conclusos para decisão
06/03/2018 17:59

Juntada de Mandado
18/01/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
18/01/2018 17:03

Juntada de Mandado
18/01/2018 17:03

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 22:59

Juntada de Petição de contestação
07/11/2017 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2017 10:35

Expedição de Mandado.
24/10/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2017 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2017 20:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2017 15:12

Conclusos para decisão
17/10/2017 15:42

Expedição de Certidão.
16/08/2017 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2017 19:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2017 23:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2017 16:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2017 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2017 16:47

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/07/2017 10:29

Conclusos para decisão
26/07/2017 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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