15/09/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 05:47

Expedição de Certidão.
13/09/2025 06:42

Juntada de Petição de Contra-razões
08/09/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020115-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Reginaldo Nascimento dos Santos -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração (fls. 96/98 pelo requerente e fls. 99/103 pela requerida), com efeitos infringentes opostos em face da sentença que julgouprocedente o pedido, sob a alegação de que esta encerraria omissões em relação aos pedidos formulados na exordial.

Pugna, assim, para que sejam sanados os vícios apontados.

Também repisam todos os argumentos anteriormente apresentados pelas partes.

Os embargos são tempestivos.

Todavia, embora tempestivos, os embargos não podem ser acolhidos, ante a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada, restando evidenciado o caráter meramente infringente deste recurso vez que, em verdade, o embargante pretende rediscutir a matéria já apreciada e devidamente fundamentada.E, como se sabe, são incabíveis embargos de declaração utilizadoscom a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

Rejeito, pois, os embargos.

Int. - ADV: RAPHAEL SOUZA MUNIZ (OAB 485110/SP)
27/08/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:16

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:00

Conclusos para despacho
18/07/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 07:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 07:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 12:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 05:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 09:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 05:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:16

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:15

Julgada Procedente a Ação
26/06/2025 10:52

Conclusos para julgamento
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Réplica
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 09:07

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:57

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 18:32

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:00

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:53

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:21

Expedição de Mandado.
08/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/05/2025 16:19

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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