29/08/2025 10:41

Prazo
29/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2063933-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Edinalda Rosa de Jesus - Agravado: Nab Administração e Participação Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE ATIVOS EM CONTA SALÁRIO.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERECIDA APÓS O BLOQUEIO DE VALORES MANTIDOS PELA DEVEDORA, ALEGANDO SE TRATAR DE QUANTIA IMPENHORÁVEL.

IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU.

INCONFORMISMO DA EXECUTADA.

NATUREZA SALARIAL DA CONTA E DOS VALORES.

DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUFICIENTEMENTE QUE A CONTA BANCÁRIA NA QUAL FORAM PENHORADOS OS VALORES É UTILIZADA PARA O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA EXECUTADA DEVIDAMENTE CUMPRIDO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I, DO CPC.

IMPENHORABILIDADE.

CARACTERIZADA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA, INCIDE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC.

TEMA 1.153 DO C.

STJ.

INAPLICABILIDADE DO ART. 833, § 2º, DO CPC.

A EXCEÇÃO PREVISTA NESSE DISPOSITIVO SE LIMITA A PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE, CONTUDO, NÃO SE CONFUNDE COM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, COMO É O CASO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elbert Estevam Ribeiro (OAB: 343284/SP) - Camila Borgonovi Silva Barbi (OAB: 277022/SP) - Alessandro Fischer Martins Silveira (OAB: 167153/SP) - Munir Selmen Younes (OAB: 188560/SP) - Rafael Smania Albino (OAB: 371007/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 21:35

Acórdão registrado
26/08/2025 20:02

Julgado virtualmente
25/08/2025 20:46

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:11

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 14:28

Situação de Pendente de Julgamento
09/09/2024 16:07

Processo suspenso
21/11/2022 21:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1153
22/07/2022 00:00

Publicado em
21/07/2022 10:07

Prazo
21/07/2022 09:39

Expedição de Certidão.
18/07/2022 11:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/07/2022 11:04

Despacho
06/07/2022 11:45

Conclusos para decisão
05/07/2022 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2022 18:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 00:00

Publicado em
30/06/2022 13:01

Prazo
30/06/2022 09:33

Expedição de Certidão.
29/06/2022 11:27

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/06/2022 11:19

Despacho
23/06/2022 12:08

Conclusos para decisão
22/06/2022 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 00:00

Publicado em
10/06/2022 15:11

Prazo
10/06/2022 13:00

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/06/2022 14:23

Recurso Especial repetitivo
07/06/2022 00:01

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1153
02/06/2022 12:58

Conclusos para decisão
01/06/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 18:01

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 00:00

Publicado em
24/05/2022 10:01

Prazo
24/05/2022 09:42

Expedição de Certidão.
20/05/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 16:35

Expedição de Ofício.
18/05/2022 21:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/05/2022 20:19

Despacho
16/05/2022 17:44

Conclusos para decisão
16/05/2022 17:44

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:41

Prazo
03/05/2022 14:36

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:00

Publicado em
28/04/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2022 00:00

Publicado em
27/04/2022 23:15

Despacho
27/04/2022 17:34

Conclusos para decisão
27/04/2022 16:59

Prazo
27/04/2022 16:51

Expedição de Certidão.
26/04/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
21/04/2022 20:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/04/2022 20:05

Despacho
19/04/2022 13:11

Conclusos para decisão
13/04/2022 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2022 23:50

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 00:00

Publicado em
04/04/2022 10:41

Prazo
04/04/2022 09:53

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/03/2022 14:57

Despacho
30/03/2022 00:00

Publicado em
30/03/2022 00:00

Publicado em
28/03/2022 00:00

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:58

Conclusos para decisão
25/03/2022 15:53

Distribuído por sorteio
25/03/2022 15:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/03/2022 15:03

Processo Cadastrado
25/03/2022 10:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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