TJSP - 1038285-42.2023.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rodolfo Cesar Milano
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 16:44
Prazo
-
21/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038285-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexsandra Castro Nmeirelles e outro - Apelado: Condomínio Edifício Vida Viva Parque Santana - Magistrado(a) Mary Grün - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - CONDOMÍNIO EDILÍCIO.
ANULAÇÃO DE MULTA.
AUTORES PRETENDEM A ANULAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL APLICADA EM RAZÃO DE CONDUTAS ANTISSOCIAIS PRATICADAS NO CONDOMÍNIO, ASSEVERANDO A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DA PARTE AUTORA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DESCABIDA.
MULTA REGULARMENTE APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 12, § 2º, DA CONVENÇÃO DAQUELE CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DE COMPROVADA REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL DO CONDÔMINO, OBSERVADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
RECURSO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE APRECIADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
DEMORA PARA A APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO QUE, PARA ALÉM DE NÃO AFRONTAR QUALQUER DISPOSIÇÃO CONVENCIONAL OU LEGAL, DECORREU DE COMPROVADOS E JUSTIFICADOS ACONTECIMENTOS SIMULTÂNEOS, INCLUSIVE ENSEJADOS PELA PRÓPRIA GRAVIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELA PARTE AUTORA, NÃO CARACTERIZANDO PERDÃO TÁCITO.
SANÇÃO APLICADA DENTRO DOS LIMITES CONVENCIONAIS, POR PROCEDIMENTO REGULAR E LEGÍTIMO, RESPEITADO O DIREITO DE DEFESA, NÃO TENDO OS AUTORES SE DESINCUMBIDO DE SEU ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Merare Ferreira (OAB: 364089/SP) - Mauro Ferreira Rossignoli (OAB: 243281/SP) - Almir Gustavo Caivano Santos (OAB: 210607/SP) - 5º andar -
18/08/2025 17:09
Acórdão registrado
-
18/08/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
18/08/2025 16:36
Julgado virtualmente
-
11/08/2025 12:52
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/11/2024 12:21
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 18:07
Expedição de Outros documentos.
-
12/11/2024 18:07
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
12/11/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
-
06/09/2024 00:00
Publicado em
-
05/09/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 18:09
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 16:16
Distribuído por sorteio
-
30/08/2024 00:00
Publicado em
-
27/08/2024 16:24
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
27/08/2024 15:27
Processo Cadastrado
-
27/08/2024 09:24
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1001528-03.2024.8.26.0587
Katia Isabel Garbi
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Cristiani Satie Oda
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/05/2024 13:05
Processo nº 1001528-03.2024.8.26.0587
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Katia Isabel Garbi
Advogado: Cristiani Satie Oda
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 11:55
Processo nº 1000662-98.2024.8.26.0197
Oberdan Lima de Souza
Villa Amici Incorporadora Imobiliaria Sp...
Advogado: Andrea Gimenez Conde
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/02/2024 18:03
Processo nº 1011003-52.2025.8.26.0100
Itau Administradora de Consorcios LTDA
Padaria Rua do Rocio Paes e Lanches Eire...
Advogado: Pedro Roberto Romao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2025 12:07
Processo nº 1038285-42.2023.8.26.0001
Alexsandra Castro Nmeirelles
Condominio Edificio Vida Viva Parque San...
Advogado: Mauro Ferreira Rossignolli
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/10/2023 12:33