02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011517-17.2023.8.26.0248 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Talita Pereira Souza Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.1.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CONVENÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO. 1.1.

ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.2.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).3.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.

PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).4.

TARIFA DE CADASTRO.

TARIFA DEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE JÁ HAVIA RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES.

PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº. 1.251.331).5.

SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTROU TER PROPICIADO À PARTE AUTORA A LIVRE ESCOLHA DE SEGURADORA DE SUA PREFERÊNCIA.

VENDA CASADA (ART. 39, INC.

I, DO CDC).

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

PRECEDENTE DO STJ (RESP NºS 1.639.259/SP E 1.639.320/SP).

ONEROSIDADE EXCESSIVA.6.

INDÉBITO.

RESTITUIÇÃO DOBRADA.

AOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31.03.2021, APLICA-SE O ENTENDIMENTO DO EARESP 676.608, QUE DISPENSA O ELEMENTO VOLITIVO PARA A SANÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOBRADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DO CDC.7.

INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.8.

SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS ALUSIVAS À TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO, BEM COMO DO SEGURO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC), DECOTANDO-SE TAIS ENCARGOS DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), COM RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DA DERROTA DE CADA PARTE.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cinthia Mara Pereira Dias (OAB: 479502/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar
12/06/2024 10:41

Conclusos para decisão
10/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 22:25

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/12/2023 13:36

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:57

Juntada de Outros documentos
07/12/2023 10:56

Conciliação infrutífera
05/12/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:55

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 16:30

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/12/2023 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
24/11/2023 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
07/11/2023 10:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 17:20

Expedição de Carta.
19/10/2023 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 10:43

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:42

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 06/12/2023 02:00:00, 1ª Vara Cível.
09/10/2023 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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