28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003153-69.2024.8.26.0394 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Adriana Marestoni Spadoni - Apelado: Banco Original S/A - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - ALEGADO PELA EMBARGANTE QUE O BANCO EMBARGADO DEVIA TER ANEXADO AOS AUTOS OS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA NEGOCIADA DESCABIMENTO - INVIÁVEL A REVISÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM SUA GLOBALIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE OBJETIVAM A DEFESA DO DEVEDOR, MAS COM AMPLITUDE LIMITADA A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGANTE QUE, PARA TANTO, DEVE ADOTAR A VIA PROCESSUAL ADEQUADA ENTENDIMENTO QUE MELHOR SE COADUNA COM O TEOR DAS SÚMULA 286 E 300, AMBAS DO STJ TÍTULO DE CRÉDITO QUE POSSUI FORÇA EXECUTIVA EXTRAJUDICIAL EM ABSTRATO - NÃO APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM À RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRECEDENTES DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE PODEM COBRAR JUROS REMUNERATÓRIOS LIVREMENTE, NÃO SE SUBMETENDO AOS LIMITES DO DECRETO Nº 22.626/33 JUROS QUE, TODAVIA, DEVEM SER PREVIAMENTE INFORMADOS AO CONSUMIDOR CASO NÃO TENHA OCORRIDO INFORMAÇÃO ANTECIPADA DA RESPECTIVA TAXA, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM CORRESPONDER À TAXA MÉDIA DE MERCADO NAS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EXCETO SE A TAXA EFETIVAMENTE COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOR MAIS PROVEITOSA PARA O CLIENTE SÚMULA 530 DO STJ.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - CASO APURADO ABUSO NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SER AFERIDO CASO A CASO, VIÁVEL A SUA ADEQUAÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO REFERENTE À MODALIDADE DO CRÉDITO CONTRATADO - PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - PREVISTA NO ALUDIDO TÍTULO TAXA DE JUROS DE 1,99% AO MÊS, CORRESPONDENDO A 26,68% AO ANO - TAXA QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSA, NÃO ESTÁ EM DESARMONIA COM O ART. 51, § 1º, INCISO III, DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR A CONSUMIDORA EMBARGANTE EM DESVANTAGEM EXAGERADA TAXA AVENÇADA QUE É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 3,60% AO MÊS E 52,83% AO ANO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA FEVEREIRO DE 2022 TAXA PACTUADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVE SER RESPEITADA.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE TAXA DIVERSA DA PACTUADA CÁLCULO APRESENTADO PELA EMBARGANTE, ELABORADO POR MEIO DO APLICATIVO “CALCULADORA DO CIDADÃO”, DISPONIBILIZADO NO SITE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, QUE DESCONSIDEROU O IOF INCIDENTE SOBRE A OPERAÇÃO DE CRÉDITO E A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EXPRESSAMENTE PACTUADA PARCELAS QUE OBSERVARAM O COMBINADO.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ENTENDIMENTO DO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, RESP Nº 1.061.530-RS, SEGUNDO O QUAL “O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO) DESCARACTERIZA A MORA” HIPÓTESE NA QUAL NÃO HOUVE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À RESPECTIVA CAPITALIZAÇÃO - MORA NÃO DESCARACTERIZADA MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Demetrius Dalcin Affonso do Rego (OAB: 320600/SP) - Mara Iza Pereira Pisani (OAB: 322194/SP) - Gustavo Li Sang Kroehn Akui (OAB: 458730/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 3º andar
15/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:27

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:23

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 13:01

Conclusos para julgamento
03/04/2025 13:00

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 17:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 17:42

Apensado ao processo
09/01/2025 16:22

Recebidos os Embargos à Execução - Sem suspensão da Execução
25/11/2024 13:11

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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