TJSP - 1046800-72.2024.8.26.0602
1ª instância - 08 Civel de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046800-72.2024.8.26.0602 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Vivian Maria Balaban Soares (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Magistrado(a) Rosangela Telles - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIRO POR APLICATIVO.
CONTRATO DE PARCERIA.
UBER.
AÇÃO AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRA DA UBER, QUE ATUA NO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS.
IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESCREDENCIAMENTO REALIZADO PELA EMPRESA.
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.
INCONFORMISMO.
RESCISÃO CONTRATUAL.
IRREGULARIDADE NO DESCREDENCIAMENTO NÃO RECONHECIDA.
APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO CIVIL À HIPÓTESE, TRAZENDO À LUZ A LIBERDADE DE CONTRATAR ENTRE PARTICULARES, O RESPEITO À AUTONOMIA DE VONTADE E A MÍNIMA INTERVENÇÃO DO ESTADO.
NOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA, COM OS QUAIS ANUIU A APELANTE, ESTÁ PREVISTA A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL A QUALQUER TEMPO.
APELADA QUE JUSTIFICOU O BLOQUEIO COM BASE EM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE EM DOCUMENTO (CRLV) E EM RELATOS DESFAVORÁVEIS DE USUÁRIOS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À APELANTE DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO DOCUMENTO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, DO CPC).
DESCREDENCIAMENTO QUE POSSUI SUPORTE NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NOS TERMOS DE USO.
POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NESTA DEMANDA.
SENTENÇA MANTIDA.
SUCUMBÊNCIA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEGUNDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 85, § 11, DO CPC/15.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Leone Pereira Gouveia (OAB: 44121/GO) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar -
04/08/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/08/2025 17:58
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/07/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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16/07/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/07/2025 13:49
Ato ordinatório
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13/06/2025 12:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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02/06/2025 20:55
Certidão de Publicação Expedida
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29/05/2025 18:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/05/2025 14:04
Julgada improcedente a ação
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21/05/2025 12:51
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 15:17
Conclusos para despacho
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12/02/2025 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/02/2025 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/02/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 04:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2025 15:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/02/2025 15:07
Juntada de Petição de Réplica
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18/12/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 12:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 11:39
Ato ordinatório
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16/12/2024 21:55
Juntada de Petição de contestação
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30/11/2024 01:56
Certidão de Publicação Expedida
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29/11/2024 07:28
Juntada de Certidão
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29/11/2024 02:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/11/2024 18:23
Expedição de Carta.
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28/11/2024 18:23
Não Concedida a Antecipação de tutela
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26/11/2024 16:40
Conclusos para decisão
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25/11/2024 17:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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