08/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000705-76.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Mariana Vieira Pereira - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

JULGADO QUE ESTÁ ALINHADO À TESE EXPRESSA NO TEMA 163 DO STF (RE Nº 593.068/SC).

IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL.

DECISÃO MANTIDA.

NÃO CABE A ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA JULGADO QUE DEU APLICAÇÃO À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 163, RECONHECENDO SER INDEVIDA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:27

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 11:25

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:29

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:28

Expedição de Certidão.
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
23/06/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
23/06/2025 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/06/2025 11:50

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
18/06/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:50

Despacho
06/06/2025 07:15

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:24

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:45

Subprocesso Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:36

Prazo Intimação - 15 Dias
26/05/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:48

Despacho
22/05/2025 15:07

Conclusos para despacho
20/04/2025 07:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 08:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 06:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:29

Prazo Intimação - 15 Dias
09/04/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:48

Despacho
08/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 00:00

Publicado em
05/04/2025 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 20:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 19:39

Prazo Intimação - 15 Dias
04/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/04/2025 10:41

Julgado Virtualmente
03/04/2025 15:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
03/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:30

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:04

Expedido Termo de Intimação
03/04/2025 10:48

Distribuído por sorteio
02/04/2025 11:16

Processo Cadastrado
31/03/2025 15:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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