08/09/2025 06:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:47

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025988-63.2024.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: BRUNO COSTA LIMA - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A DEJEM - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO.

DESCABIMENTO.

ART. 43, INCISO I DO CTN E SÚMULA 463, DO C.

STJ.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM NÃO PODE SER ALTERADA PELO ART. 58, INCISO II DA LE 17.293/20, POR OFENSA AO ART. 153, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Giullienn Juliani Pereira (OAB: 322414/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:11

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 13:43

Julgado Virtualmente
27/08/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:48

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:31

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 11:50

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:03

Processo Cadastrado
13/06/2025 17:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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