28/08/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1014940-76.2024.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Rudinei Barcelo Orrego - - Janaina Luiza Bacelo Orrego e outro -

Vistos. 1 - Fls. 20: Ciente dos documentos acostados aos autos. 2 - Fls. 25: Recebo como pedido de habilitação da coerdeira Maria Angélica. 3 - Fls. 30/31: Processe-se o INVENTÁRIO dos bens deixados por falecimento de EDENEI MARTINS ORREGO.

Nomeio inventariante o requerente, RUDINEI BARCELO ORREGO, independentemente de compromisso, o qual deverá providenciar: a) apresentação das primeiras declarações, observados os requisitos constantes do artigo 620 do CPC; b) apresentação do plano de partilha, observados os requisitos do artigo 653 do CPC ou pedido de adjudicação; c) juntada da representação processual dos cônjuge(s) dos herdeiros, bem como da(s) certidão(ões) de nascimento e casamento, se for o caso; d) comprovante de titularidade, em nome do(a) falecido(a), dos bens inventariados. e) certidão de valor venal, para o ano do óbito, de eventuais imóveis a serem inventariados. f) certidão negativa de tributos municipais perante a Prefeitura Municipal relativas aos eventuais imóveis a serem inventariados. g) juntada da certidão conjunta negativa de débitos federais, obtida junto à Secretaria da Receita Federal no site http://www.receita.fazenda.gov.br; h) juntada de certidão negativa do Colégio Notarial quanto à existência de testamento deixado pela "de cujus"; i) a correção do valor à causa, em quantia correspondente ao monte-mor, bem como o recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003. j) a certidão de óbito de Maria Cila (cônjuge do falecido). l) deverá o(a) inventariante apresentar o cálculo e o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção, que poderá ser obtido no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br (ícone I.T.C.M.D.).

Oportunamente, para análise da declaração de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo Posto Fiscal 11, situado na Praça Antonio Teles, nº 28, 2º andar - centro - Santos, conforme orientações descritas no site http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br. 4 - Saliento à inventariante que na hipótese de o Espólio auferir renda, esta deverá ser declarada perante a Fazenda Federal. 5 - Fls. 30/31: Providencie a serventia as seguintes pesquisas pelos sistemas: a) SISBAJUD para que informe este Juízo acerca da eventual existência de ativos financeiros de titularidade do falecido abaixo qualificado, para a data do óbito, sendo desnecessária a expedição de ofícios para tal finalidade; b) RENAJUD para pesquisa dos veículos porventura cadastrados em nome do falecido; c) INFOJUD, devendo ser juntada cópia da última declaração de imposto de renda do falecido. d) ARISP, a fim de localizar eventuais imóveis em nome do falecido.

A pesquisa deverá ser realizada no município de seu último domicílio (Santos/SP).

Defiro a gratuidade de justiça, por ora, exclusivamente para estes atos, nos termos do §5º do art. 98 do Código de Processo Civil. 6 - Com as respostas, dê-se ciência à inventariante. 7 - Ressalto que o presente feito somente retornará à conclusão decorrido o prazo de 90 (noventa) dias ou com o integral cumprimento da presente decisão, ressalvada a apreciação de pedidos urgentes, justificados devidamente. 8 - Decorrido o prazo acima, sem qualquer manifestação, o presente feito fica suspenso aguardando provocação no arquivo.

Cumpra-se e Intime-se. - ADV: FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP), FÁBIO LUIZ LORI DIAS FABRIN DE BARROS (OAB 229216/SP)
27/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:42

Conclusos para despacho
31/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 18:04

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:13

Expedição de Carta.
14/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
12/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
23/07/2024 00:00

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 17:24

Determinada a emenda à inicial
18/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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