14/09/2025 05:05

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049286-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Giovani Santos de Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro -

Vistos.

De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material.

In casu, de fato, há erro material na decisão parcial de mérito.

Assim, onde se lê "Detran", leia-se "Estado de São Paulo".

Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração para * , nos termos da fundamentação supra.

Fls. 268/271: por ora, nada a deliberar, considerando que, nesta fase processual, não há condenação nas custas, despesas e honorários, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Intime-se - ADV: DANIELA ALMEIDA COSTA (OAB 6688/SE), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP)
03/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:31

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:30

Embargos de Declaração Acolhidos
01/09/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:36

Conclusos para decisão
01/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1049286-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Giovani Santos de Araujo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e outro -

Vistos.

O autor se insurge contra os valores cobrados pelo Pátio de São Bernardo pela retirada do veículo, apreendido em 2024.

Primeirmente, acolho a preliminar de ilegitimidade do Detran, tendo em vista que os pedidos formulados não são a ele dirigidos, e JULGO EXTINTO o feito em relação ao referido órgão de trânsito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

No mais, para prosseguimento do feito, considerando que os valores contra os quais se insurge a parte autora são cobrados diretamente pelo Pátio Municipal de Veículos de São Bernardo do Campo, cuja administração é feita, mediante concessão do serviço, pela empresa Octágono Serviços LTDA, conforme informou a Municipalidade concedente na contestação de fls. 73/84, entendo necessária sua inclusão no polo passivo, pois eventual acolhimento da pretensão implica em efeitos na esfera jurídica daquela.

Inclua-se-a, expedindo-se o necessário para citação, com as cautelas de praxe.

Intime-se. - ADV: VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), DANIELA ALMEIDA COSTA (OAB 6688/SE)
29/08/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:17

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
27/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
26/08/2025 14:27

Conclusos para julgamento
26/08/2025 04:48

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 12:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 16:12

Juntada de Petição de contestação
28/06/2025 18:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2025 04:36

Expedição de Certidão.
19/06/2025 04:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 19:45

Expedição de Mandado.
18/06/2025 19:45

Expedição de Mandado.
18/06/2025 19:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
16/06/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 17:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/06/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:18

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 13:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
03/06/2025 07:50

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/06/2025 07:45

Conclusos para decisão
02/06/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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