29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023300-80.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Kathilleen Cristine Simonetto - Recorrido: Anhanguera Educacional Participação - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA COMPORTA ACOLHIMENTO.

COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO EDUCACIONAL E DO PARCELAMENTO ESPECIAL (PEP).

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA REFATURAMENTO DE PARCELAS DOIS ANOS APÓS O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL PARA A DÍVIDA SUPOSTAMENTE REMANESCENTE.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.

RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.

INVIABILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carla Pereira Abdalla (OAB: 485447/SP) - Laura Letícia Grandizoli Lima Bogajo (OAB: 466618/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:30

Prazo
28/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 14:23

Julgado Virtualmente
26/08/2025 19:22

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 14:33

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:41

Distribuído por sorteio
05/08/2025 07:46

Processo Cadastrado
01/08/2025 10:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002825-61.2025.8.26.0344

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Marcelo Goncalves Claro

Advogado: Clayton Bernardinelli Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 1061203-97.2024.8.26.0100

Banco Safra S/A

Kf Comercio de Cereais LTDA

Advogado: Ivan de Souza Mercedo Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1000803-84.2024.8.26.0014

Santander Leasing S/A - Arrendamento Mer...

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1047043-84.2022.8.26.0602

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisco Graciliano da Silva Junior

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2023 12:46

Exibir Processo

Processo nº 1023300-80.2024.8.26.0309

Kathilleen Cristine Simonetto

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 15:35

Exibir Processo