09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002362-69.2006.8.26.0323 (323.01.2006.002362) - Ação Popular - Atos Administrativos - Fabio Marcondes - Paulo Cesar Neme - - Luiz Carlos Faria Fernandes - - Roberto Bastos de Oliveira Junior - - Wagner da Silva - - Heitor Correa Filho - - Amelia Antunes Faria Fernandes - - Marcelo Martins de Alvarenga - - Aldemir Pereira Coutinho - - Daniel Marques de Aquino - - Mirian Neme Pachioni - - Luiz Roberto Neme e outros -

VISTOS.

Recebo os embargos de declaração interpostos às fls. 1201/1202, pois presentes os requisitos de admissibilidade recursais para esclarecer que as partes rés devem se manifestar em alegações finais, ocasião em que poderão se manifestar também quanto ao laudo pericial de fls.926/1016, copiado às fls. 1096/1185 (considerando-se a petição do embargante à fl. 1095 e a certidão de fl. 1186).

Assim, no prazo de 15 dias, apresentem as partes rés e a Municipalidade (amicus curiae) suas alegações finais.

Empós, ao Ministério Público e conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Vistos.

Chamo o feito à ordem.

Para fins de regularização dos autos, retifique-se a Classe Processual para Ação Popular.

Com a retificação da Classe Processual, republique-se a decisão de fl. 1208.

Cumpra-se, com urgência.

Intimem-se.. - ADV: JOSE OSWALDO SILVA (OAB 91994/SP), ALINE MARIA DE ALMEIDA MATOS (OAB 295780/SP), MARIA CLARA RODRIGUES RAMOS CAMARA (OAB 345547/SP), JOSE ARY FERNANDES (OAB 79751/SP), MARIO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 26417/SP), MARCIO ROBERTO GUIMARAES (OAB 149680/SP), NADIR GUEDES DIAS (OAB 125945/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ROBERTO DE MOURA (OAB 137917/SP), JOSE ARY FERNANDES (OAB 79751/SP), EDUARDO LUIZ BOAVENTURA TOGEIRO (OAB 200077/SP), EDUARDO LUIZ BOAVENTURA TOGEIRO (OAB 200077/SP), BRUNO REGINATO ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 224414/SP), JOSE ARY FERNANDES (OAB 79751/SP)
08/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 09:37

Evoluída a classe de 25121 para 66
03/09/2025 20:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 17:16

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
05/05/2025 13:25

Conclusos para despacho
05/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:33

Juntada de Decisão
11/04/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 17:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 07:45

Juntada de Petição de Alegações finais
27/03/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 17:40

Conclusos para decisão
05/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 17:16

Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
05/03/2025 15:37

Remetidos os Autos para Presidência (Para Acórdão)
17/02/2025 10:37

Conclusos para julgamento
29/10/2024 10:35

Conclusos para despacho
23/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Alegações finais
17/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 01:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
22/07/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 16:46

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
04/05/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
03/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 10:15

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:31

Recebidos os autos da Conclusão
05/10/2023 14:55

Conclusos para decisão
11/07/2023 10:25

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 15:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/06/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 13:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2022 16:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2022 09:48

Expedição de Carta.
22/09/2022 09:48

Expedição de Carta.
26/07/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 15:53

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
16/02/2022 13:16

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2022 15:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2021 14:15

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2021 00:00

Expedição de Certidão.
07/12/2021 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2021 17:25

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/12/2021 17:25

Expedição de Certidão.
03/05/2021 11:38

Desapensado do processo
24/11/2020 08:08

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2020 16:12

Expedição de Certidão.
18/08/2020 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2020 15:12

Decisão
18/08/2020 13:12

Recebidos os autos da Conclusão
11/08/2020 15:00

Conclusos para decisão
03/03/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2020 18:18

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:33

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 13:22

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2020 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2020 15:03

Decisão
09/12/2019 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2019 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2019 13:26

Expedição de Mandado.
25/09/2019 17:55

Expedição de Certidão.
01/08/2019 12:59

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2019 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2019 15:11

Decisão
25/07/2019 13:23

Recebidos os autos da Conclusão
25/06/2019 12:50

Conclusos para decisão
21/05/2019 13:18

Recebidos os autos do Ministério Público
08/05/2019 09:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 10:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2019 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 11:09

Decisão
02/05/2019 16:50

Recebidos os autos da Conclusão
19/03/2019 09:24

Conclusos para decisão
05/02/2019 14:01

Recebidos os autos do Advogado
10/01/2019 12:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
03/12/2018 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2018 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2018 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2018 09:19

Expedição de Certidão.
17/10/2018 13:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2018 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2018 15:01

Ato ordinatório
09/08/2018 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2018 10:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2018 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2018 17:27

Recebidos os autos do Perito
20/04/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
19/04/2018 15:19

Expedição de Mandado.
09/03/2018 09:11

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2018 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2018 09:49

Ato ordinatório
23/02/2018 16:17

Juntada de Outros documentos
02/02/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2018 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2018 11:37

Decisão
22/09/2017 09:10

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 17:39

Juntada de Outros documentos
31/08/2017 09:43

Juntada de Mandado
18/08/2017 10:46

Juntada de Mandado
18/08/2017 10:44

Juntada de Mandado
18/08/2017 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2017 10:43

Juntada de Mandado
03/08/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2017 15:14

Expedição de Mandado.
31/07/2017 15:14

Expedição de Mandado.
31/07/2017 15:13

Expedição de Mandado.
31/07/2017 15:13

Expedição de Mandado.
31/07/2017 15:13

Expedição de Mandado.
31/07/2017 15:12

Expedição de Mandado.
31/07/2017 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 16:32

Expedição de Certidão.
21/07/2017 16:23

Ato ordinatório
21/07/2017 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 14:09

Recebidos os autos do Perito
07/07/2017 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/03/2017 12:50

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2017 14:33

Decisão
15/03/2017 14:17

Recebidos os autos da Conclusão
06/12/2016 09:56

Conclusos para decisão
10/08/2016 16:36

Expedição de Ofício.
26/07/2016 12:02

Expedição de Certidão.
22/07/2016 11:42

Juntada de Ofício
22/07/2016 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 15:27

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2016 16:32

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
08/06/2016 09:12

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2016 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2016 10:59

Ato ordinatório
23/05/2016 10:58

Expedição de Certidão.
04/03/2016 16:27

Recebidos os autos do Advogado
01/03/2016 15:31

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2016 13:22

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2016 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2016 13:43

Decisão
01/10/2015 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2015 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2015 13:29

Decisão
13/05/2015 17:30

Expedição de Certidão.
13/05/2015 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2015 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2015 14:51

Juntada de Mandado
25/03/2015 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2015 16:32

Expedição de Mandado.
24/02/2015 10:21

Expedição de Certidão.
23/02/2015 16:57

Expedição de Certidão.
07/11/2014 10:10

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2014 18:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2014 15:01

Decisão
06/08/2014 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2014 14:14

Recebidos os autos do Perito
13/06/2014 10:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
09/06/2014 10:05

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2014 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2014 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2014 18:17

Proferido Despacho
18/03/2014 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2013 10:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2013 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2013 13:12

Proferido Despacho
24/10/2013 16:38

Expedição de Certidão.
22/10/2013 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2013 00:00

Autos no Prazo
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
04/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
24/09/2012 00:00

Aguardando Retirada
13/08/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
04/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
03/05/2012 00:00

Aguardando Digitação
28/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
25/11/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/09/2011 00:00

Aguardando Prazo
09/09/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/08/2011 00:00

Aguardando Publicação
19/08/2011 00:00

Despacho Proferido
05/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
25/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2011 00:00

Aguardando Prazo
05/05/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
05/04/2011 00:00

Aguardando Digitação
05/04/2011 00:00

Despacho Proferido
24/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
23/03/2011 00:00

Aguardando Conferência
22/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
22/03/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2011 00:00

Aguardando Prazo
15/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/02/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/02/2011 00:00

Aguardando Publicação
22/02/2011 00:00

Aguardando Digitação
17/02/2011 00:00

Despacho Proferido
10/02/2011 00:00

Conclusos para despacho
28/01/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
13/12/2010 00:00

Aguardando Digitação
10/12/2010 00:00

Aguardando Conferência
22/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/11/2010 00:00

Aguardando Digitação
16/11/2010 00:00

Despacho Proferido
27/10/2010 00:00

Conclusos para despacho
13/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/09/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/09/2010 00:00

Aguardando Conferência
31/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
19/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/08/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/08/2010 00:00

Despacho Proferido
04/08/2010 00:00

Conclusos para despacho
04/08/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/08/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/07/2010 00:00

Aguardando Prazo
06/07/2010 00:00

Aguardando Digitação
02/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/07/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
01/07/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/06/2010 00:00

Despacho Proferido
21/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2010 00:00

Aguardando Prazo
02/06/2010 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
14/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
14/01/2010 00:00

Aguardando Publicação
14/01/2010 00:00

Aguardando Providências
21/12/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2009 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
10/12/2009 00:00

Despacho Proferido
03/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
01/12/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
03/11/2009 00:00

Aguardando Prazo
21/10/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
30/07/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/07/2009 00:00

Aguardando Publicação
20/07/2009 00:00

Despacho Proferido
13/07/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/07/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
03/07/2009 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/05/2009 00:00

Aguardando Digitação
07/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2009 00:00

Aguardando Prazo
06/02/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/12/2008 00:00

Aguardando Publicação
17/12/2008 00:00

Despacho Proferido
12/12/2008 00:00

Conclusos para despacho
10/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2008 00:00

Aguardando Prazo
25/08/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
22/08/2008 00:00

Aguardando Digitação
16/06/2008 00:00

Aguardando Prazo
09/06/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
04/06/2008 00:00

Aguardando Publicação
02/06/2008 00:00

Despacho Proferido
27/05/2008 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
20/02/2008 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
29/01/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/12/2007 00:00

Aguardando Prazo
18/12/2007 00:00

Despacho Proferido
13/12/2007 00:00

Conclusos para despacho
28/11/2007 00:00

Aguardando Manifestação do Períto
22/11/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/11/2007 00:00

Aguardando Digitação
14/11/2007 00:00

Aguardando Prazo
13/11/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/11/2007 00:00

Aguardando Publicação
05/11/2007 00:00

Despacho Proferido
30/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/10/2007 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
04/10/2007 00:00

Despacho Proferido
03/10/2007 00:00

Conclusos para despacho
25/09/2007 00:00

Aguardando Prazo
20/09/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/09/2007 00:00

Aguardando Publicação
12/09/2007 00:00

Despacho Proferido
06/09/2007 00:00

Conclusos para despacho
31/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/08/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
31/07/2007 00:00

Despacho Proferido
26/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/07/2007 00:00

Despacho Proferido
05/07/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2007 00:00

Despacho Proferido
06/06/2007 00:00

Incidente Recursal
04/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/05/2007 00:00

Despacho Proferido
19/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/04/2007 00:00

Despacho Proferido
28/03/2007 00:00

Despacho Proferido
08/03/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/03/2007 00:00

Despacho Proferido
23/02/2007 00:00

Despacho Proferido
28/12/2006 00:00

Despacho Proferido
04/12/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2006 00:00

Despacho Proferido
20/11/2006 00:00

Despacho Proferido
20/10/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
05/09/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/08/2006 00:00

Despacho Proferido
30/08/2006 00:00

Despacho Proferido
02/08/2006 00:00

Despacho Proferido
03/07/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/06/2006 00:00

Despacho Proferido
24/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2006 00:00

Despacho Proferido
11/05/2006 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/05/2006 00:00

Despacho Proferido
03/05/2006 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2006 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2006

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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