04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063626-74.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Requerente: Estado de São Paulo - Requerido: Rafael Santos Stassi - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. I.

CASO EM EXAME: O AUTOR PRETENDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPVA E LICENCIAMENTO, LANÇADOS EM SEU NOME, EM RAZÃO DA PERDA DA POSSE EM 29/08/2015, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR TRÊS PROTESTOS EM SEU NOME.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR FAZ JUS À DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A PARTIR DE 29/08/2015. III.

RAZÕES DE DECIDIR: O VEÍCULO FOI APREENDIDO EM 29/08/2015, DE FORMA QUE A PARTIR DESTA DATA NÃO PODE MAIS O AUTOR SER CONSIDERADO CONTRIBUINTE DO IPVA.  O FATO GERADOR DO IPVA OCORRE EM 1º DE JANEIRO DE CADA ANO, CONFORME ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 6.606/89, POIS A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IPVA OCORRE EM RAZÃO DA PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. DECRETO Nº 40.846, DE 17 DE MAIO DE 1996, QUE REGULAMENTA A DISPENSA DE PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. NO PRESENTE CASO, COMO O RÉU TEM A POSSE DO BEM DESTE A DATA DA APREENSÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMUNICAR A VENDA, DE FORMA QUE NÃO HÁ QUE SE INVOCAR QUE O AUTOR DEVERIA TER FEITO A COMUNICAÇÃO OU QUE TEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

NÃO HÁ RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DO FATO GERADOR, DEVENDO SER MANTIDA A R.

SENTENÇA A QUO DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DO AUTOR. IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 6.606/89. DECRETO Nº 40.846, DE 17 DE MAIO DE 1996. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ramon Tomich dos Santos (OAB: 427142/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:55

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 19:04

Julgado Virtualmente
01/09/2025 15:16

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 15:15

Conclusos para despacho
29/06/2025 07:00

Expedição de Certidão.
24/06/2025 00:00

Publicado em
18/06/2025 15:51

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:29

Expedido Termo de Intimação
18/06/2025 12:11

Distribuído por sorteio
17/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/06/2025 15:33

Processo Cadastrado
16/06/2025 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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