09/09/2025 13:09

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
29/08/2025 08:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1059888-89.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Danielli Alessandra de Nicolai -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: VINICIUS MARQUES BERNARDES (OAB 385877/SP)
27/08/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 16:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 05:51

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2025 10:52

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 06:45

Expedição de Certidão.
18/05/2025 07:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:48

Conclusos para despacho
13/05/2025 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:04

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:04

Julgada Procedente em Parte a Ação
17/02/2025 11:45

Conclusos para julgamento
14/02/2025 16:06

Juntada de Petição de Réplica
30/01/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
10/01/2025 13:20

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/12/2024 09:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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