21/08/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006883-76.2024.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Cintia Paula Rezende Lima - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação das Autoras acerca do determinado no item 2, de fls. 143.

S.

P., 20/08/2025.

Eu, Márcia Pires Martins Morello, escrevente, certifiquei.

Vistos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95.

Indefiro de plano a inicial, por falta de interesse das Autoras no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecerem endereço do Réu (art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 9099/95), apesar de regularmente intimadas a tanto fazer.

Extingo este feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 e 485, I, do Código de Processo Civil.

Desde logo homologo renúncia ao direito de recorrer que porventura venha a ser manifestada pelo(a) Autor(a).

Sem custas ou honorários.

P.I.C.

Oportunamente, à baixa.

Para fins de recurso inominado:Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença.

O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 370,20(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

Carla Zoéga Andreatta Coelho.

Juiz (Juíza) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP), RICARDO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 326542/SP)
20/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:54

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
20/08/2025 08:57

Conclusos para julgamento
01/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:58

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:22

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
17/07/2025 09:41

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:27

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 13:36

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
28/04/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
24/04/2025 13:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 03:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
24/04/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:30

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
31/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2025 15:54

Expedição de Carta precatória.
18/03/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:39

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
27/01/2025 17:25

Expedição de Carta.
27/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 14:27

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
23/01/2025 11:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2025 04:15:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:13

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
20/01/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/01/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/12/2024 14:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:07

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:44

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:33

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 10:09

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:01

Expedição de Carta.
04/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 13:24

Recebida a Petição Inicial
03/10/2024 11:58

Conclusos para despacho
03/10/2024 11:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/10/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:19

Recebida a Emenda à Inicial
30/09/2024 15:05

Conclusos para despacho
30/09/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 10:03

Conclusos para despacho
17/09/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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