01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003253-15.2025.8.26.0127 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel Ferreira Lima Filho - - Maria de Lourdes Almeida da Cruz - - Creusa Maria Almeida da Cruz - - Edson da Cruz Pontes - - Fabiana Cruz Pontes - - Luciana Cruz Pontes Silva - - Juliana Cruz Pontes Magalhaes - - Luciano Cruz Pontes -

Vistos.

Considerando a existência, in casu, de elementos a indicar a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, este Juízo determinou a juntada de prova documental, capaz comprovar a alegada insuficiência de recursos, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Destarte, analisando conjuntamente a documentação apresentada e a matéria discutida nos autos, entendo que a parte autora não faz jus as benesses da justiça gratuita, benefício destinado, exclusivamente, a quem comprovar não possuir condições financeiras para adimplir as custas e despesas processuais. É importante dizer que o benefício não se destina a quem comprovar diversas despesas mensais.

Necessário mais do que isso, que se demonstre, de forma clara, que não há possibilidade de pagamento das despesas de ingresso, e o indeferimento do pedido impossibilitaria o acesso à Justiça.

No caso dos autos, foram solicitados, dentre outros documentos, extratos bancários e relatório de contas e relacionamentos via sistema Registrato do Banco Central.

Todavia, a parte autora não apresentou o relatório de contas, via Registrato, a comprovar quais as contas bancárias que mantém e, consequentemente, todos seus extratos, fato que inviabiliza a análise completa da renda para concessão do benefício.

A respeito da alegação de impossibilidade de acesso ao REGISTRATO pelo atual nível da conta "gov.br", bastaria ao interessado solicitar o aumento do nível de sua conta gov.br de bronze para prata, o que pode ser feito no próprio aplicativo gov.br, seguindo as devidas orientações por lá, sem custos ou complexas exigências.

Mais precisamente, bastaria ao interessado realizar a validação de identidade, o que pode ser feito de três maneiras: validação facial, pelos bancos credenciados ou pelo sistema próprio de servidores públicos (SIGEPE). É o que se extrai, inclusive, das razões dos seguintes acórdãos: TJSP; Agravo de Instrumento 2256210-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024 | TJSP; Agravo de Instrumento 2111437-75.2024.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024.

Deferir o benefício, no caso em análise, oneraria a população com despesas de interesse da parte autora, já que as despesas processuais dos beneficiários da justiça gratuita são custeadas com dinheiro público, oriundo da arrecadação de tributos.

Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

Concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP), LUIZ FERNANDO GODO (OAB 167472/SP)
29/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:00

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 07:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:02

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:01

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 07:00

Juntada de Certidão
15/07/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:38

Expedição de Carta.
14/07/2025 15:36

Ato ordinatório
27/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:32

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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