07/09/2025 08:21

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:38

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:38

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:07

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3000237-12.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: First Line Medical Device S/A -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 55-84, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Mariana Rodrigues Gomes Morais (OAB: 142247/SP) (Procurador) - Alexandre Levy Nogueira de Barros (OAB: 235730/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
21/08/2025 15:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 15:53

Por decisão judicial
05/06/2025 17:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:32

Prazo
03/06/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:03

Vista (Contrarrazões)
21/05/2025 16:16

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
25/03/2025 08:08

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:19

Prazo Intimação - 30 Dias
14/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:43

Prazo Intimação - 30 Dias
12/03/2025 17:50

Expedição de Certidão.
12/03/2025 17:43

Unificação Pai
12/03/2025 17:21

Expedição de Certidão.
10/03/2025 09:38

Julgado virtualmente
04/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:39

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/02/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 00:00

Publicado em
21/02/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:26

Subprocesso Cadastrado
21/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:05

Prazo Intimação - 30 Dias
21/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/02/2025 09:01

Acórdão registrado
18/02/2025 08:53

Julgado virtualmente
04/02/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:30

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 18:10

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 00:00

Publicado em
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:48

Expedido Termo de Intimação
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 14:01

Prazo
22/01/2025 14:01

Prazo
22/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:46

Expedido Termo de Intimação
22/01/2025 12:11

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/01/2025 13:33

Despacho - Art. 70 § 1º R.I.
14/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:17

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:08

Movimentação lançada ao utilizar a atividade 915
13/01/2025 11:54

Distribuído por competência exclusiva
10/01/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/01/2025 18:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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