02/09/2025 12:30

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:53

Prazo
27/08/2025 14:45

Expedição de Carta.
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2368804-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Paulo Donizete Cardoso - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 50-69, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Deivisson Lemos de Paula (OAB: 515358/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
21/08/2025 15:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 15:10

Por decisão judicial
05/08/2025 16:51

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 22:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 00:00

Publicado em
07/07/2025 09:37

Prazo
07/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 13:34

Vista (Contrarrazões)
03/07/2025 13:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
03/07/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
26/05/2025 15:40

Prazo
26/05/2025 15:39

Unificação Pai
22/05/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:07

Expedição de Carta.
14/05/2025 17:33

Julgado virtualmente
19/02/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 14:34

Subprocesso Cadastrado
17/02/2025 00:00

Publicado em
14/02/2025 16:57

Prazo
14/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:06

Expedição de Carta.
13/02/2025 13:47

Acórdão registrado
13/02/2025 13:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/02/2025 11:44

Julgado virtualmente
05/02/2025 18:43

Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:41

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:32

Prazo
06/12/2024 15:54

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:06

Expedição de Carta.
04/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 00:00

Publicado em
03/12/2024 08:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
29/11/2024 18:27

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/11/2024 16:05

Antecipação de tutela
29/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
29/11/2024 11:51

Distribuído por sorteio
29/11/2024 09:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
29/11/2024 09:22

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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