26/08/2025 15:03

Prazo
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2291554-61.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telefônica Brasil S.a - Agravado: Estado de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 94-108, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) - Luiz Roberto Peroba Barbosa (OAB: 130824/SP) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) (Procurador) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
21/08/2025 17:24

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 17:24

Por decisão judicial
02/06/2025 11:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
31/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:47

Prazo
05/05/2025 14:46

Prazo
05/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:56

Conclusos para decisão
30/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:12

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:11

Expedido Termo de Intimação
28/04/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/04/2025 17:54

Despacho
25/04/2025 19:02

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
25/04/2025 19:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado em
11/04/2025 10:45

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:44

Prazo Intimação - 30 Dias
11/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:10

Vista (Contrarrazões)
27/02/2025 18:31

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
27/02/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:17

Prazo
17/02/2025 13:14

Unificação Pai
11/02/2025 00:00

Publicado em
10/02/2025 16:08

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:08

Prazo Intimação - 30 Dias
10/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 22:10

Acórdão registrado
03/02/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/02/2025 15:50

Julgado virtualmente
29/01/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
27/12/2024 20:02

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:05

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:05

Expedido Termo de Intimação
16/12/2024 12:37

Expedição de Certidão.
12/12/2024 18:40

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:22

Julgado virtualmente
18/11/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 08:12

Expedição de Certidão.
22/10/2024 01:45

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:11

Prazo Intimação - 30 Dias
14/10/2024 14:14

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:04

Despacho
11/10/2024 11:56

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:55

Prazo Intimação - 30 Dias
11/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
11/10/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:35

Subprocesso Cadastrado
08/10/2024 02:00

Expedição de Certidão.
06/10/2024 00:14

Expedição de Certidão.
30/09/2024 00:00

Publicado em
27/09/2024 11:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:50

Prazo Intimação - 30 Dias
27/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 00:00

Publicado em
27/09/2024 00:00

Publicado em
26/09/2024 09:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
25/09/2024 16:59

Antecipação de tutela
25/09/2024 09:20

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:20

Expedido Termo de Intimação
25/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:36

Conclusos para decisão
24/09/2024 17:25

Informação
24/09/2024 17:12

Distribuído por competência exclusiva
24/09/2024 16:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
24/09/2024 16:28

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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