TJSP - 0019152-98.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0019152-98.2025.8.26.0053 (processo principal 1112616-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Petraroli Advogados Associados - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN -
Vistos.
Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública.
Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida manifestou concordância quanto aos cálculos apresentados.
Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente.
Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001.
Nos termos do Comunicado 394/2015 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 25 de junho de 2015 e publicado no DJE de 02 de julho de 2015 (pg. 01) houve a implantação em todo o Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, de forma que, doravante, as petições de expedição de ofício requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais.
Para continuidade do feito o credor deverá promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso.
O incidente deverá ser instaurado em apenso e sempre no formato eletrônico, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório (e, quando cabível, para o depósito diretamente na conta bancária, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024).
Para maiores instruções o N.
Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" orientação para advogados.
Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias.
Com a criação do respectivo incidente eletrônico, venham os autos conclusos para análise.
Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo.
Intime-se.
P.R.I.C - ADV: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU (OAB 480289/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), JOÃO PAULO CARNEIRO DE OLIVEIRA (OAB 480146/SP) -
20/08/2025 12:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:30
Julgada Procedente a Impugnação à Execução
-
20/08/2025 09:19
Conclusos para julgamento
-
11/08/2025 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 11:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/08/2025 14:51
Conclusos para decisão
-
27/07/2025 05:37
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 15:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 14:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 19:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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