06/09/2025 11:56

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002184-80.2000.8.26.0566 (566.01.2000.002184) - Ação Civil Pública - Atos Administrativos - Joao Carlos Guimaraes - - Joao Carlos Gianlorenco -

Vistos.

Fls. 1522/1523: Defiro os requerimentos formulados pelo M.P, providencie-se o necessário em relação à realização de leilão para a venda do imóvel objeto da Matrícula 25.854, CRI local (fls. 765, 814 e 1526), podendo ser admitida proposta de pagamento parcelado na forma do artigo 895 do Código de Processo Civil.

Registre-se, por fim, seja estabelecido lance mínimo de 75% do valor da avaliação (fl.1064) em segunda praça de modo a garantir o valor da meação do coproprietário e para garantir resultado útil a este cumprimento de sentença.

Intime(m)-se o(s) coproprietário(s) do bem penhorado.

Nomeio a D1LANCE LEILÕES (site: www.d1lance.com), empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, para realizar a venda do bem penhorado nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede Internet supramencionado ferramenta devidamente habilitada perante o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Nos termos do artigo 31 do Provimento CSM Nº 1.625/2009 que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 880, § 3º do CPC, providencie a gestora a designação de data para o início da 1ª hasta pública (com prazo não inferior a 60 dias corridos contados da entrega da minuta do edital em cartório), onde serão captados lances a partir do valor da avaliação, que deverá ser atualizado, na ocasião da arrematação, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Não havendo lance superior à importância atualizada da avaliação judicial, nos 3 dias seguintes ao início da 1ª hasta, seguir-se-á, sem interrupção, o 2º pregão, que se estenderá por no mínimo 20 dias.

No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 75% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, admitindo-se, nesse caso, a aquisição por pagamento parcelado, nos moldes do art. 895, § 1º do CPC.

A proposta deverá conter, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

Tratando-se de penhora de bem indivisível, será levada à leilão a totalidade do bem, reservando-se ao coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, a sua quota-parte, bem como a preferência na arrematação do imóvel, em igualdade de condições (art. 843 do CPC).

Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou a cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem da hasta, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas pelo provimento.

CABERÁ AO LEILOEIRO, NOS TERMOS DOS ARTS. 886 E 887, DO CPC E SÚMULA 121 DO STJ: 1.

Elaboração da minuta do edital, nos moldes aqui definidos, apresentando-a nos autos para aprovação do juízo e, posteriormente a sua publicação, na rede mundial de computadores, em prazo não inferior a 5 dias contados da data marcada para o leilão. 2.

A intimação pessoal, por carta registrada (AR), do(s) executado(s), eventuais cônjuges, coproprietários, usufrutuários, credores hipotecários e todas as demais pessoas elencadas no art. 889, do CPC, se o caso, com pelo menos cinco dias de antecedência, juntando nos autos os ARs respectivos.

Na impossibilidade ou em caso de frustração da intimação do executado, por carta AR, caberá ao cartório providenciar a sua intimação, por mandado, mediante o recolhimento do valor da diligência do Oficial de Justiça (GRD), pelo exequente, caso não se trate de justiça gratuita.

Sendo revel o executado e não tiver advogado constituído, sua intimação será considerada feita pelo próprio edital, caso não haja nos autos o seu endereço atualizado ou não sendo ele encontrado no endereço constante no processo. 3.

Deverá, ainda, a gestora, tratando-se de bem imóvel e, para viabilizar as comunicações necessárias, juntar aos autos cópia atualizada da matrícula, entendendo-se por atualizada aquela expedida com data inferior a 30 dias (corridos).

As partes e interessados que estiverem representados nos autos por advogados, serão intimados, na pessoa desses, pela imprensa oficial, das datas, locais e forma de realização do leilão do(s) bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no auto de penhora, nos moldes elaborados e publicados no sitio da gestora, com cópia oportunamente juntada aos autos, bem como para fixação no mural de editais da serventia.

Correrão por conta do arrematante eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, inclusive condominiais, despesas e custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados, bem como a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor.

Quanto aos débitos fiscais e tributários deverá ser observado o disposto no art. 130, parágrafo único do CTN.

Caberá à gestora diligenciar no sentido de obter informações sobre os débitos existentes, para que deles tenham ciência os interessados na arrematação.

Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa gestora, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela Internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do (s) bem (s) para inseri-los no seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do (s) bem (s), que será (ão) vendido (s), no estado em que se encontra (m).

Uma vez apresentado o edital pela empresa gestora do sistema de alienação judicial eletrônica, se em termos, fica desde já aprovado, comunicando-se ao gestor do leilão.

Intime-se.

São Carlos, 03 de setembro de 2025. - ADV: IVAN BARBOSA RIGOLIN (OAB 64974/SP), THAIS GIANLORENÇO VIGATTO (OAB 407449/SP), JOSÉ MARCELO VALENTIM DA SILVA (OAB 169416/SP)
04/09/2025 13:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:11

Hasta Pública Deferida
27/08/2025 11:10

Conclusos para decisão
27/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
04/06/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:52

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:10

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 22:06

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 05:22

Suspensão do Prazo
21/01/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:37

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:36

Ato ordinatório
16/10/2024 14:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:00

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/03/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/02/2024 15:26

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2024 11:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/03/2023 14:51

Autos no Prazo
13/03/2023 03:39

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 11:34

Juntada de Decisão
27/01/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 15:57

Recebidos os autos do Ministério Público
11/01/2023 14:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/11/2022 14:53

Autos no Prazo
21/11/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2022 09:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/10/2022 15:17

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2022 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2022 09:09

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2022 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2022 15:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/08/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 14:43

Recebidos os autos do Ministério Público
12/08/2022 09:14

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/08/2022 07:29

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2022 15:19

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2022 12:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/07/2022 17:06

Leilão ou Praça realizada em/para data_hora local.
15/07/2022 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 15:25

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2022 08:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2022 04:28

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2022 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2022 14:53

Recebidos os autos do Ministério Público
02/06/2022 08:01

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2022 09:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/06/2022 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2022 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 15:20

Recebidos os autos do Perito
26/04/2022 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
01/04/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2022 13:20

Hasta Pública Deferida
18/01/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2022 18:04

Remetido ao DJE para Republicação
14/01/2022 16:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/01/2022 13:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/12/2021 05:02

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2021 17:11

Remetido ao DJE para Republicação
07/12/2021 04:46

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 13:49

Decisão
03/12/2021 13:38

Recebidos os autos do Ministério Público
30/11/2021 18:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/11/2021 15:22

Recebidos os autos do Ministério Público
21/10/2021 14:58

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/10/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2021 16:23

Expedição de Mandado.
06/10/2021 06:34

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2021 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2021 17:30

Decisão
24/05/2021 15:55

Recebidos os autos do Ministério Público
14/02/2021 06:49

Suspensão do Prazo
03/02/2021 13:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/10/2020 07:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2020 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 15:44

Decisão
11/08/2020 09:54

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2020 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2020 16:21

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2020 17:22

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/03/2020 09:28

Decisão
05/03/2020 15:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2020 15:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/02/2020 10:00

Proferido Despacho
18/02/2020 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2020 15:22

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2020 16:37

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
28/01/2020 10:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2020 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 10:08

Expedição de Mandado.
22/01/2020 10:22

Decisão
16/01/2020 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2019 16:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2019 10:49

Proferido Despacho
21/11/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2019 16:16

Recebidos os autos do Ministério Público
25/10/2019 08:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/10/2019 14:13

Proferido Despacho
17/10/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2019 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2019 13:44

Proferido Despacho
03/10/2019 14:58

Recebidos os autos do Ministério Público
16/09/2019 09:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
19/06/2019 09:59

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 13:59

Recebidos os autos do Ministério Público
13/06/2019 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
07/06/2019 10:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2019 17:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2019 16:46

Recebidos os autos do Advogado
13/05/2019 09:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
27/03/2019 08:55

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2019 19:00

Proferido Despacho
15/03/2019 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
02/03/2019 21:09

Suspensão do Prazo
20/02/2019 17:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2019 16:00

Juntada de Ofício
21/01/2019 09:49

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2019 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 09:37

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2018 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/10/2018 10:10

Proferido Despacho
25/10/2018 15:02

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2018 09:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/09/2018 18:20

Recebidos os autos do Advogado
17/09/2018 18:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
17/09/2018 18:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2018 10:35

Expedição de Certidão.
28/06/2018 10:35

Expedição de Certidão.
25/06/2018 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 18:37

Expedição de Ofício.
22/06/2018 18:37

Expedição de Ofício.
22/06/2018 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2018 14:52

Expedição de Certidão.
13/06/2018 18:09

Expedição de Carta precatória.
07/06/2018 15:24

Decisão
05/06/2018 14:01

Recebidos os autos do Ministério Público
29/05/2018 14:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/03/2018 15:09

Expedição de Carta precatória.
16/03/2018 15:09

Expedição de Certidão.
16/03/2018 11:38

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2018 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2018 10:14

Proferido Despacho
09/03/2018 16:36

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2018 12:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2018 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2017 15:13

Recebidos os autos do Ministério Público
06/12/2017 11:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/11/2017 12:03

Expedição de Ofício.
30/11/2017 12:03

Expedição de Ofício.
30/11/2017 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2017 17:33

Expedição de Carta precatória.
29/11/2017 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2017 18:41

Expedição de Outros documentos.
20/11/2017 09:46

Proferido Despacho
16/11/2017 16:23

Recebidos os autos do Ministério Público
27/10/2017 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2017 16:43

Recebidos os autos do Ministério Público
31/07/2017 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/07/2017 09:11

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2017 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2017 15:23

Recebidos os autos do Ministério Público
11/07/2017 10:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/07/2017 10:06

Proferido Despacho
04/07/2017 12:40

Recebidos os autos do Ministério Público
12/06/2017 13:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/06/2017 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 09:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 10:36

Expedição de Carta precatória.
19/05/2017 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2017 17:15

Expedição de Mandado.
19/05/2017 16:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 15:50

Decisão
03/03/2017 13:59

Recebidos os autos do Ministério Público
09/02/2017 11:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/02/2017 10:02

Decisão
02/02/2017 13:48

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2017 16:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/01/2017 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2017 09:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2017 15:44

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2016 14:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/10/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2016 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2016 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
19/10/2016 14:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/10/2016 14:53

Decisão
06/10/2016 14:51

Recebidos os autos do Ministério Público
23/09/2016 14:37

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/09/2016 10:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2016 09:18

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2016 12:07

Recebidos os autos do Ministério Público
15/06/2016 16:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/04/2016 09:08

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2016 11:38

Decisão
09/03/2016 14:01

Recebidos os autos do Ministério Público
11/02/2016 17:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/09/2014 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2014 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2014 17:43

Proferido Despacho
04/06/2014 17:10

Recebidos os autos do Ministério Público
27/05/2014 09:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/05/2014 16:48

Recebidos os autos do Ministério Público
13/05/2014 08:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/05/2014 11:03

Proferido Despacho
28/04/2014 10:39

Recebidos os autos do Ministério Público
15/04/2014 07:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/03/2014 16:07

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2014 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2014 13:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2013 16:05

Recebidos os autos do Ministério Público
28/11/2013 10:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/11/2013 18:11

Decisão
05/11/2013 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
01/11/2013 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/10/2013 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2013 16:02

Expedição de Mandado.
30/08/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
22/05/2013 00:00

Aguardando Expedição
17/05/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
21/02/2013 00:00

Aguardando Prazo
29/01/2013 00:00

Aguardando Prazo
18/01/2013 00:00

Aguardando Publicação
18/01/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/12/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
30/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
29/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/11/2012 00:00

Despacho Proferido
23/11/2012 00:00

Conclusos para despacho
14/11/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
09/11/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
07/11/2012 00:00

Incidente Processual
14/08/2012 00:00

Aguardando Prazo
10/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
06/07/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/06/2012 00:00

Aguardando Expedição
18/06/2012 00:00

Despacho Proferido
15/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/06/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2012 00:00

Aguardando Publicação
23/01/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
11/01/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
19/12/2011 00:00

Despacho Proferido
12/12/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/12/2011 10:48

Recebimento de Carga
06/12/2011 18:31

Carga à Vara Interna
06/12/2011 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/12/2011 15:37

Recebimento de Carga
06/12/2011 14:40

Carga ao Distribuidor
06/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
02/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
02/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2011 00:00

Aguardando Remessa
29/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
21/11/2011 00:00

Despacho Proferido
17/11/2011 00:00

Conclusos para despacho
08/11/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
25/10/2011 00:00

Despacho Proferido
21/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
04/10/2011 16:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
15/10/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
03/10/2003 16:36

Julgada Procedente em Parte a Ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2011

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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