26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2067866-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Hemocentro São Lucas-terapias Celular - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 53/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 22 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Advs: Marcelo da Silva Prado (OAB: 162312/SP) - Rafael dos Santos Mattos Almeida (OAB: 282886/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
22/08/2025 12:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
22/08/2025 12:41

Por decisão judicial
31/07/2025 09:58

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
29/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:14

Prazo
25/07/2025 11:11

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:08

Documento Finalizado
24/07/2025 10:47

Vista (Contrarrazões)
24/07/2025 10:46

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
24/07/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
17/07/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 16:11

Prazo
27/06/2025 16:04

Unificação Pai
27/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:15

Expedição de Carta.
18/06/2025 11:48

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:47

Julgado virtualmente
05/05/2025 15:30

Despacho À Mesa
25/04/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:52

Subprocesso Cadastrado
11/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:33

Prazo
11/04/2025 15:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:54

Expedição de Carta.
10/04/2025 09:29

Expedição de Carta.
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
08/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/04/2025 09:04

Acórdão registrado
08/04/2025 08:58

Julgado virtualmente
13/03/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
13/03/2025 16:11

Despacho
12/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:09

Conclusos para decisão
07/03/2025 18:05

Distribuído por sorteio
07/03/2025 17:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/03/2025 17:15

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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