26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1508445-76.2019.8.26.0127 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: Município de Carapicuíba - Apelado: Cohab - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo (Nf: Cohab) -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (págs. 143-150), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Jorge Grigorio dos Santos (OAB: 256193/SP) (Procurador) - Simone Juliani Martello (OAB: 114291/SP) (Procurador) - Sueli Marotte (OAB: 82434/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
21/08/2025 18:33

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 18:33

Por decisão judicial
06/08/2025 16:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 16:36

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
14/07/2025 10:06

Prazo
14/07/2025 10:04

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:44

Vista (Contrarrazões)
11/07/2025 10:43

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/07/2025 10:29

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
11/07/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:31

Prazo
23/05/2025 11:14

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:53

Unificação Pai
23/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:26

Julgado virtualmente
08/04/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 16:48

Subprocesso Cadastrado
03/04/2025 00:00

Publicado em
02/04/2025 12:17

Prazo
02/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/03/2025 18:00

Acórdão registrado
28/03/2025 16:36

Julgado virtualmente
17/03/2025 18:56

Julgamento Virtual Iniciado
28/02/2025 00:00

Publicado em
28/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/02/2025 00:00

Publicado em
26/02/2025 14:09

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:17

Distribuído por sorteio
19/02/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
19/02/2025 18:45

Processo Cadastrado
18/02/2025 10:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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