03/09/2025 04:09

Juntada de Certidão
02/09/2025 16:47

Expedição de Carta.
01/09/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000529-14.2025.8.26.0270 (processo principal 1005594-07.2024.8.26.0270) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gracieli Nascimento de Camargo - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 90/91: Considerando que não houve a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, consistente no reestabelecimento do perfil @gra_carmargo, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitada em R$20.000,00, requereu a exequente a execução da pena de multa no valor de R$20.000,00 e o bloqueio de valores, via SISBAJUD, bem como, que seja fixado novo montante da multa, até o efetivo cumprimento da ordem jurisdicional transitada em julgado.

Prematuro o pedido de bloqueio de valores e a execução da pena de multa.

Nos termos da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual permanece hígida, mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, é necessária a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer e não fazer.

Ocorre que a multa por descumprimento não incide automaticamente após o decurso do prazo concedido, caso a intimação não tenha sido pessoal.

APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Sentença de procedência, mas declarando a purgação da mora no prazo legal - Insurgência recursal da instituição financeira autora - Ordem para devolução do veículo apreendido, em 5 dias úteis, sob de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00, tudo a partir da sentença.

Astreintes bem fixadas que não merecem afastamento.

Prazo que, todavia, só tem início com a intimação pessoal da autora, Súmula 410, do C.

STJ.

Caso em que a ordem já foi cumprida voluntariamnete em Primeiro Grau, antes, portanto, do início do prazo.

Cobrança da multa incabível na hipótese.

Sentença reformada minimamente.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1029893-37.2023.8.26.0576; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024).

Desta forma, intime-se a executada pessoalmente, para que providencie o cumprimento da obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do perfil @gra_carmargo, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00, em caso de descumprimento, limitada em R$20.000,00.

A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA/MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intimem-se. - ADV: VICTOR HUGO CAMILO (OAB 475726/SP), ENRICO MARQUESINI REIGOTA (OAB 465916/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
29/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:32

Recebida a Petição Inicial
27/08/2025 12:47

Conclusos para decisão
25/08/2025 10:15

Conclusos para despacho
22/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 14:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 19:22

Concedida a Dilação de Prazo
04/08/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/08/2025 11:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 15:46

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
31/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 16:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
24/07/2025 00:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 09:53

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:24

Conclusos para despacho
21/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:55

Ato ordinatório
17/07/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 12:00

Conclusos para despacho
15/07/2025 02:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 13:44

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:19

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/07/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
03/07/2025 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 19:05

Bloqueio/penhora on line
10/06/2025 10:54

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 22:58

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:35

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 07:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 12:04

Recebida a Petição Inicial
19/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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