TJSP - 0037862-19.2011.8.26.0002

1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro

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Polo Ativo

Partes

SAO JOAQUIM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA.

CNPJ: 59.104.984/0001-01

Advogados

RICARDO NEGRAO

OAB: 138723/SP

CPF *35.***.*43-04

Polo Passivo

Partes

GERALDO LOPES DE ARAUJO

CPF *72.***.*41-15

VETORIAL INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

CNPJ: 62.815.808/0003-46

MARIA IVANILDE AQUINO DE ARAUJO

CPF *24.***.*26-05

Advogados

FLAVIO CAMARGO FERREIRA

OAB: 217311/SP

CPF *67.***.*59-20

CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

OAB: 338121/SP

CPF *12.***.*58-28

Terceiro

Partes

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

CPF *06.***.*51-02

MARIA DE FATIMA MOREIRA

CPF *67.***.*90-00

Advogados

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB: 98628/SP

CPF *06.***.*51-02

FLAVIO CAMARGO FERREIRA

OAB: 217311/SP

CPF *67.***.*59-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 18:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 20:39

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 20:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 20:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 05:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0037862-19.2011.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - São Joaquim Administração e Participação Ltda - Geraldo Lopes de Araújo - - Maria Ivanilde Aquino de Araujo e outro - Maria de Fátima Moreira - - Oreste Nestor de Souza Laspro -

    Vistos.

    O Cadastro de Clientes do Sistema Nacional (CCS-Bacen) é um sistema informatizado que divulga a existência de relacionamento do nome pesquisado com instituições financeiras, e indica onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósito à vista, depósitos a prazo e investimentos financeiros em geral.

    Trata-se de um banco de dados, administrado pelo Banco Central do Brasil, que foi criado em cumprimento ao artigo3ºda Lei nº10.701/03, com a finalidade de subsidiar investigações de crimes financeiros (crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de capitais), não podendo ser utilizado para pesquisa de bens em execução cível.

    Nesse contexto, tem-se que a restrição ao direito fundamental à intimidade e ao sigilo dos dados do agravado, apenas se justificaria caso a medida se mostrasse adequada, necessária e proporcional em vista do interesse da justiça, que, no caso presente, seria a obtenção de informações sobre as movimentações financeiras por ele realizadas, o que não se verifica no presente caso, ressaltando-se, ademais, que referido sistema de pesquisas se presta precipuamente à investigação de crimes de lavagem e ocultação de capitais, como já dito, nem sequer indicando a existência de movimentações financeiras e seus respectivos valores, revelando-se medida desproporcional, inadequada ao caso concreto, e ineficaz à finalidade pretendida.

    Nesse sentido: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS BACEN (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL) - Irresignação do exequente - Não acolhimento Cadastro administrado pelo Banco Central que tem a finalidade de investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, além da prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos na Lei nº 9.613/1998 - Pesquisa apenas para fins de combater aos crimes contra o sistema financeiro, especialmente lavagem de dinheiro Inadimplemento de dívida civil que não autoriza a realização de consulta ao junto ao Sistema CCS Bacen Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJ-SP - AI: 21381003220228260000 SP 2138100-32.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 07/07/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) "Agravo de instrumento.

    Execução de título extrajudicial.

    Decisão que deferiu a penhora sobre 5% dos recebíveis de cartão de crédito e indeferiu pesquisas pelos sistemas SNIPER e CCS/BACEN. 1.

    Penhora de recebíveis.

    Particularidades do caso concreto que autorizam a implementação da medida.

    Falta de demonstração de que a constrição inviabilizará a atividade empresarial da executada.

    Concessão de aumento de 5 para 10% -- e não 30%, como pretende o agravante.

    Percentual razoável e proporcional ao caso concreto.

    Execução que se realiza no interesse do credor.

    Recurso provido neste ponto. 2.

    Pesquisa via Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

    Apesar da disponibilização da pesquisa por meio do sistema em questão, o seu deferimento requer análise casuística, tendo em vista que resulta em quebra de sigilo bancário e de dados.

    Necessidade de demonstração específica das informações pretendidas e não acessíveis pelos demais sistemas, ou quais indícios de ocultação patrimonial foram praticados pelo devedor ou, ainda, a realização infrutífera de todos os outros meios de busca disponíveis e menos invasivos. 3.

    Pesquisa via Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do BACEN (CCS).

    Busca descabida.

    A regulamentação do CCS estabelece que a sua finalidade como cadastro para fins de investigação criminal em crimes financeiros.

    Medida que não se destina à localização de ativos.

    Ademais, ausentes indícios de utilização, pelo devedor agravado, de terceiros para o fim de ocultação patrimonial.

    Decisão modificada em parte.

    Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2141072-38.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Dessa forma, indefiro o pedido de consulta e busca de bens do executado junto ao sistema CCS - BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) Assim sendo, requeira o exequente o que de direito, em cinco dias.

    No silêncio, arquivem-se os autos, independente de nova intimação.

    Int. - ADV: FLAVIO CAMARGO FERREIRA (OAB 217311/SP), CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 338121/SP), FLAVIO CAMARGO FERREIRA (OAB 217311/SP), CLAUDIA ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 338121/SP), RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP), ORESTES NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

  • 25/08/2025 15:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/08/2025 10:36

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2025 12:48

    Autos no Prazo

  • 02/05/2025 01:08

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2025 06:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2025 19:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 08:27

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 08:27

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 17:20

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2025 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 07:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2025 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/03/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2025 06:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2025 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 16:14

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/03/2025 19:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 12:11

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 12:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 10:22

    Expedição de Ofício Requisitório Deferido

  • 12/02/2025 12:25

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2025 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2025 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2025 12:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/01/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 20:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2025 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2025 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2025 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/01/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 14/01/2025 15:02

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 14/01/2025 14:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 12:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2024 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2024 09:11

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 29/10/2024 14:04

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 19:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/10/2024 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2024 09:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2024 13:50

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2024 05:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2024 06:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 15:14

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 30/08/2024 16:24

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2024 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2024 11:31

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 09:27

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 03:20

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/07/2024 09:38

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 17:02

    Expedição de Carta.

  • 19/06/2024 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2024 12:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2024 12:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2024 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 15/03/2024 08:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 04:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 17:49

    Expedição de Carta.

  • 19/02/2024 16:55

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 25/01/2024 23:28

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 22:20

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2023 10:58

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 07:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/08/2023 17:58

    Expedição de Carta.

  • 17/08/2023 15:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 18/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 21:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2023 13:42

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 03:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2023 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 09:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 15:59

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2023 19:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/02/2023 11:30

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/02/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2023 18:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 18:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2023 18:29

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 05/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2023 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 14:46

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 25/04/2022 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2022 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/01/2022 17:05

    Decisão

  • 31/01/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2022 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2022 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 04:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 09:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/11/2021 09:30

    Bloqueio/penhora on line

  • 16/11/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2021 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2021 17:52

    Decisão

  • 30/09/2021 15:00

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 13:35

    Decisão

  • 30/08/2021 17:08

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 29/07/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2021 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2021 17:30

    Decisão

  • 25/06/2021 13:55

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/06/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2021 09:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2021 08:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 13:26

    Decisão

  • 17/05/2021 17:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/03/2021 17:23

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2021 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2021 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 14:28

    Proferido Despacho

  • 26/01/2021 17:47

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 18:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2020 16:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2020 15:11

    Decisão

  • 03/12/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 14:37

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 24/01/2020 14:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/12/2019 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/10/2019 11:31

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 22/10/2019 08:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2019 10:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 18/10/2019 13:28

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 07:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2019 14:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2019 11:01

    Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line - Indefere Novo Pedido

  • 30/09/2019 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2019 07:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2019 17:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2019 13:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2019 15:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2019 12:21

    Expedição de Carta.

  • 09/08/2019 16:14

    Expedição de Carta.

  • 07/08/2019 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2019 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2019 07:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/05/2019 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2019 16:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/05/2019 16:15

    Decisão

  • 11/12/2018 13:38

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2018 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2018 17:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2018 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/11/2018 08:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2018 18:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/11/2018 17:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2018 16:51

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/11/2018 12:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/10/2018 19:08

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 19:08

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 16:25

    Expedição de Carta.

  • 29/10/2018 11:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2018 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2018 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2018 17:49

    Decisão

  • 24/09/2018 16:18

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2018 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2018 08:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2018 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 16:31

    Decisão

  • 30/08/2018 16:53

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2018 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2018 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2018 17:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2018 11:44

    Decisão

  • 25/07/2018 10:18

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2018 16:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2018 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2018 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2018 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2018 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2018 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2018 18:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2018 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2018 14:44

    Determinada a Expedição de Edital

  • 23/04/2018 13:52

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2018 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2018 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 17:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2018 16:35

    Penhora Deferida

  • 10/04/2018 16:01

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2018 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2018 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2018 07:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 21/02/2018 14:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2018 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2017 08:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2017 16:43

    Ato ordinatório

  • 13/12/2017 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2017 16:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2017 15:00

    Decisão

  • 01/12/2017 11:54

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2017 17:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2017 16:49

    Proferido Despacho

  • 14/11/2017 11:28

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2017 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2017 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2017 18:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2017 16:14

    Proferido Despacho

  • 08/11/2017 11:07

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2017 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2017 16:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2017 15:21

    Proferido Despacho

  • 10/10/2017 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2017 18:42

    Recebidos os autos do Advogado

  • 20/04/2017 17:10

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 18/04/2017 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2017 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2017 10:12

    Proferido Despacho

  • 10/04/2017 13:34

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2017 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2017 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2017 13:56

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/03/2017 11:54

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/03/2017 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2017 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2017 09:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2017 14:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/12/2016 16:57

    Proferido Despacho

  • 14/12/2016 18:16

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2016 12:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2016 17:59

    Recebidos os autos do Advogado

  • 24/11/2016 16:24

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 08/11/2016 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2016 18:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2016 10:09

    Proferido Despacho

  • 26/10/2016 13:32

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2016 15:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2016 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/09/2016 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2016 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2016 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2016 15:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2016 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2016 22:34

    Proferido Despacho

  • 01/03/2016 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2016 13:09

    Conclusos para despacho

  • 29/02/2016 18:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2016 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2015 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2015 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2015 18:35

    Proferido Despacho

  • 07/12/2015 14:22

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2015 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2015 10:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2015 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/06/2015 10:49

    Juntada de Mandado

  • 15/06/2015 09:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/05/2015 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2015 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2015 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2015 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2015 15:57

    Proferido Despacho

  • 15/04/2015 13:54

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2015 09:28

    Juntada de Mandado

  • 16/03/2015 09:21

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2015 07:09

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2015 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 04/03/2015 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2014 14:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2014 18:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2014 16:31

    Bloqueio/penhora on line

  • 24/09/2014 11:29

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2014 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2014 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2014 16:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2014 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2014 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 17:43

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2014 23:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/04/2014 10:13

    Expedição de Mandado.

  • 16/04/2014 14:10

    Expedição de Mandado.

  • 10/04/2014 15:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2013 11:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2013 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2013 14:38

    Bloqueio/penhora on line

  • 14/11/2013 12:54

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2013 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2013 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2013 18:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2013 12:58

    Proferido Despacho

  • 11/09/2013 10:29

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2013 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2013 00:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 10/07/2013 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2013 00:00

    Arquivado Definitivamente no Arquivo Geral

  • 19/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2012 00:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/09/2012 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2012 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2011 00:00

    Juntada de Mandado

  • 08/11/2011 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 14/10/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/07/2011 00:00

    Juntada de Mandado

  • 01/07/2011 00:00

    Mandado Devolvido na Central de Mandados

  • 30/06/2011 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/06/2011 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/06/2011 00:00

    Recebida a Petição Inicial

  • 15/06/2011 00:00

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2011 00:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2011

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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