18/09/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005069-46.2024.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte de Coisas - José Sergio Barbieri - Neubinho Transportes Ltda e outro - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para CONDENAR as rés, solidariamente, na forma do art. 5-A § 2º da Lei 11.442/07 e art. 1°, §§1° e 3°, I e II da Lei 10.209/01, a indenizar a autora no valor correspondente a 02 vezes do frete comprovadamente recebido, nos moldes do art. 8º da Lei nº 10.209/01, corrigido monetariamente desde a data de realização do frete pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e nos termos do art. 406 do CC, taxa Selic a partir da citação, de conformidade com recente decisão do C.

Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.795.982 e Lei 14.905.

A partir de 30/08/2024, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e os juros de mora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado.

Sem condenação sucumbencial nesta fase.

Em caso de Recurso Inominado, cujo PRAZO para interposição é de 10 (dez) dias úteis e a ser protocolado por advogado constituído, o valor do PREPARO - ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça - corresponderá: a) à Taxa Judiciária de Ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à Taxa Judiciária referente às Custas de Preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquido ou na hipótese de ausência de pedido condenatório, a ser recolhida em guia DARE; c) às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) a serem recolhidas em guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas em guia GRD.

O Preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I. - ADV: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (OAB 53540/MG), LUCAS FERREIRA MARCILIANO (OAB 465719/SP), OLAVO RIBEIRO DE ALMEIDA NETO (OAB 121555/MG), CALEBE DA SILVA RAMOS (OAB 524500/SP), GIULIANO MAFRA LAURIA (OAB 118163/MG)
04/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:06

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/07/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 01/09/2025 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/04/2025 11:36

Conclusos para despacho
11/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:10

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:01

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:20

Ato ordinatório
21/01/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 04:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 04:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:37

Expedição de Carta.
05/12/2024 11:37

Expedição de Carta.
05/12/2024 11:36

Recebida a Petição Inicial
03/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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