TJSP - 3015353-45.2013.8.26.0302
1ª instância - Saf de Jau
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:32
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 3015353-45.2013.8.26.0302 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Município de Itapuí - Portanto, indefiro o pedido de pesquisa, para o que desnecessária a intervenção judicial, nos termos do art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 208/2024, salvo no caso de bloqueio de bens e efetiva penhora, via Sisbajud ou Renajud, este último, contudo, mediante comprovação de prévia pesquisa que demonstre a existência de veículo(s) em nome da parte executada, oportunizando à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas que dependam da intervenção judicial, por não estarem abrangidas pelo art. 198, § 4º, do CTN, para o recebimento do crédito.
Eventual indicação de bem imóvel à penhora deve vir acompanhada de certidão de matrícula atualizada do imóvel (prazo máximo de 90 dias), ficando desde logo indeferido o pedido não instruído.
Aguarde-se provocação da parte exequente, nos termos ora determinados, pelo prazo de 1 ano, em observância ao que dispõe o § 1º do art. 1º da Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024.
Int. - ADV: ANDREA DE CHIACCHIO FRANCISCO (OAB 123324/SP) -
08/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 09:52
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 09:51
Indeferido o pedido
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01/09/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 12:18
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 17:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 16:57
Ato ordinatório
-
05/06/2025 20:59
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/01/2025 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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19/06/2024 10:10
Arquivado Provisoriamente
-
17/06/2024 09:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 14:19
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 12:37
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2024 15:28
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
07/07/2022 14:15
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2022 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 14:50
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 14:03
Recebidos os autos do Advogado
-
21/06/2022 15:11
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/03/2022 15:24
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2021 15:39
Autos no Prazo
-
13/07/2021 14:51
Expedição de Mandado.
-
12/07/2021 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2021 09:32
Expedição de Certidão.
-
14/06/2021 09:24
Recebidos os autos do Advogado
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08/06/2021 15:30
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
17/05/2021 16:36
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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30/03/2021 18:44
Proferido despacho de mero expediente
-
15/12/2020 10:49
Conclusos para decisão
-
14/12/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2020 15:54
Expedição de Certidão.
-
04/12/2020 15:48
Recebidos os autos do Advogado
-
23/11/2020 10:17
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
16/10/2019 10:59
Proferido Despacho
-
09/10/2019 14:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/10/2019 17:11
Expedição de Certidão.
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08/10/2019 14:45
Recebidos os autos do Advogado
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20/09/2019 10:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/05/2019 11:26
Bloqueio/penhora on line
-
15/05/2019 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2019 16:09
Expedição de Certidão.
-
14/05/2019 15:46
Recebidos os autos do Advogado
-
07/05/2019 13:47
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
10/04/2019 11:22
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2019.
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26/03/2019 12:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/03/2019 13:47
Expedição de Certidão.
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20/03/2019 13:47
Expedição de Carta.
-
07/02/2019 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2019 10:32
Recebidos os autos do Advogado
-
07/01/2019 10:52
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/11/2018 11:11
Proferido Despacho
-
01/11/2018 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2018 09:04
Recebidos os autos do Advogado
-
05/09/2018 09:21
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
22/08/2018 15:27
Proferido Despacho
-
01/08/2018 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2018 09:32
Recebidos os autos do Advogado
-
10/04/2018 12:02
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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09/01/2018 15:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/01/2018.
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28/09/2017 09:42
Ato ordinatório
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27/09/2017 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2017 15:42
Recebidos os autos do Advogado
-
25/04/2017 16:25
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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25/10/2016 15:55
Proferido Despacho
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14/10/2016 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/10/2016 12:24
Recebidos os autos do Advogado
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24/05/2016 08:58
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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16/05/2016 12:50
Recebidos os autos do Advogado
-
04/04/2016 10:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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17/02/2016 14:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/01/2016 17:16
Expedição de Carta.
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02/07/2015 16:43
Recebidos os autos do Advogado
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10/12/2014 15:05
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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14/11/2014 12:00
Recebidos os autos do Advogado
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13/08/2014 17:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
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01/08/2014 14:56
Expedição de Carta.
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21/02/2014 17:57
Expedição de Certidão.
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05/02/2014 17:16
Recebida a Petição Inicial
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17/01/2014 13:46
Recebidos os autos do Distribuidor local
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17/01/2014 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
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16/01/2014 11:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/01/2014
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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