26/08/2025 15:03

Prazo
26/08/2025 13:11

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023418-43.2015.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apdo/Apte: Ability Tecnologia e Servicos S/A - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 279. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 247-274, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, pelo qual o recurso extraordinário também encontrava-se sobrestado, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Advs: João Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Vanessa Pereira Rodrigues Domene (OAB: 158120/SP) - Roseli Sebastiana Rodrigues (OAB: 119250/SP) - Maria do Carmo Toledo Arruda de Quadros (OAB: 88255/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
20/08/2025 14:52

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 14:52

Por decisão judicial
10/06/2025 14:42

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/03/2017 00:00

Publicado em
20/03/2017 19:29

Prazo
20/03/2017 17:06

Expedição de Certidão.
10/03/2017 07:49

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
09/03/2017 15:19

Despacho
09/03/2017 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 816-A
09/03/2017 14:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 708
24/02/2017 15:15

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
24/02/2017 15:14

Expedição de Certidão.
30/11/2016 15:25

Prazo
30/11/2016 00:00

Publicado em
29/11/2016 15:09

Expedição de Certidão.
28/11/2016 15:29

Vista (Contrarrazões)
16/11/2016 11:21

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016 11:14

Juntada de Outros documentos
16/11/2016 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2016 17:10

Prazo
21/09/2016 00:00

Publicado em
20/09/2016 17:04

Expedição de Certidão.
08/09/2016 00:00

Publicado em
02/09/2016 03:09

Acórdão registrado
01/09/2016 15:17

Expedição de Certidão.
01/09/2016 15:16

Documento Finalizado
01/09/2016 10:21

AcórdãoFinalizado
29/08/2016 13:30

Não-Provimento
29/08/2016 13:30

Julgado
19/08/2016 00:00

Publicado em
15/08/2016 13:30

Sobra
05/08/2016 00:00

Publicado em
27/07/2016 10:58

Incluído em pauta para 27/07/2016 10:58:03 local.
26/07/2016 12:44

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/07/2016 12:36

Despacho À Mesa
21/07/2016 00:00

Publicado em
20/07/2016 00:00

Conclusos para decisão
18/07/2016 18:41

Conclusos para decisão
18/07/2016 12:43

Distribuído por sorteio
15/07/2016 00:00

Publicado em
12/07/2016 15:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/07/2016 10:30

Processo Cadastrado
11/07/2016 17:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2016

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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