26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1021556-67.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Companhia de Habitação da Baixada Santista - Cohab-st - Apelado: Município de Santos -

Vistos.

Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (págs. 187-198), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Gabriel Silvio dos Santos Cortez (OAB: 431867/SP) - Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1122
21/08/2025 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 18:37

Por decisão judicial
07/08/2025 17:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
07/08/2025 17:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Publicado em
15/07/2025 09:43

Prazo
15/07/2025 09:41

Expedição de Certidão.
14/07/2025 12:07

Vista (Contrarrazões)
14/07/2025 11:58

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/07/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
13/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:24

Acórdão registrado
27/05/2025 00:00

Publicado em
26/05/2025 12:30

Prazo
26/05/2025 12:30

Prazo
26/05/2025 12:16

Expedição de Certidão.
19/05/2025 17:13

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
13/05/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/05/2025 18:49

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:47

Julgado virtualmente
10/02/2025 20:09

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 16:07

Prazo - Controle - Intimação JV
17/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:24

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:48

Distribuído por sorteio
07/01/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/01/2025 09:25

Processo Cadastrado
18/12/2024 16:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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