07/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:36

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005093-50.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Efx Logística Importação, Exportação e Comércio Internacional Ltda., na pessoa de seu representante legal - Apelado: Estado de São Paulo -

Vistos.

Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 487, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório.

Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 181/197, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Alline do Nascimento Seixas (OAB: 430003/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) (Procurador) - Marco Antonio Rodrigues (OAB: 127154/SP) (Procurador) - 1º andar
20/08/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 18:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 487
20/08/2025 14:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
20/08/2025 14:46

Por decisão judicial
23/07/2025 14:21

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 00:00

Publicado em
30/06/2025 09:09

Prazo
30/06/2025 09:07

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:38

Vista (Contrarrazões)
27/06/2025 12:33

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
27/06/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:24

Prazo Intimação - 30 Dias
30/04/2025 17:22

Unificação Pai
30/04/2025 09:11

Expedição de Certidão.
25/04/2025 17:55

Julgado virtualmente
24/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:49

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 17:48

Subprocesso Cadastrado
17/03/2025 12:54

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
14/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:28

Prazo Intimação - 30 Dias
13/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
07/03/2025 17:10

Acórdão registrado
07/03/2025 15:45

Julgado virtualmente
17/02/2025 14:05

Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 09:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:00

Publicado em
24/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:40

Expedição de Certidão.
20/01/2025 16:39

Expedido Termo de Intimação
20/01/2025 11:53

Conclusos para decisão
20/01/2025 11:20

Distribuído por sorteio
10/01/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/01/2025 15:16

Processo Cadastrado
09/01/2025 15:53

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/01/2025 14:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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