07/09/2025 08:25

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:35

Prazo Intimação - 30 Dias
26/08/2025 13:06

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002241-82.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Morato Comercial Ltda Epp (Justiça Gratuita) - Apelado: PATRÍCIA LUIZ DOS SANTOS (Justiça Gratuita) -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 285-91, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) (Procurador) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
21/08/2025 16:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 16:12

Por decisão judicial
05/06/2025 10:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 10:10

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 09:16

Prazo
09/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:51

Vista (Contrarrazões)
08/05/2025 11:41

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
17/04/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 22:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 11:32

Prazo Intimação - 30 Dias
01/04/2025 10:37

Expedição de Certidão.
20/03/2025 18:46

Acórdão registrado
20/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/03/2025 14:09

Julgado virtualmente
19/03/2025 09:59

Julgamento Virtual Iniciado
17/03/2025 09:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Publicado em
07/03/2025 12:16

Prazo - Controle - Intimação JV
07/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 12:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:05

Expedido Termo de Intimação
05/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:12

Distribuído por sorteio
24/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 10:31

Processo Cadastrado
20/02/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4001114-41.2025.8.26.0482

Rosemeire da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Rosemeire da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0018883-59.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Twiltex Industrias Texteis LTDA.

Advogado: Vitor Ramos Mello Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2019 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1077207-18.2024.8.26.0002

Ana Beatriz Rossi Ferrari

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Luiz Carlos Ferrari Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0026881-08.2023.8.26.0002

Agencia Brabos Solucao em Marketplace Lt...

H.e. de Souza Comercio Virtual de Moveis...

Advogado: Victor Targino de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2019 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1002241-82.2023.8.26.0014

Morato Comercial LTDA EPP

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Welesson Jose Reuters de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2023 14:00

Exibir Processo