26/08/2025 15:16

Prazo
26/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001592-42.2023.8.26.0136 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apte/Apdo: Município de Águas de Santa Bárbara - Apda/Apte: Claudia Regina Siciliano -

Vistos.

Verifico que a presente controvérsia envolve discussão sobre o Tema 911, que contém a seguinte tese: A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais (REsp nº 1.426.210-RS, Tema nº 911, STJ, DJe 09-12-2016.

Contudo, a despeito desse entendimento, em decisão proferida em 03/02/2023 no RE nos EDcl no REsp nº 1.426.210-RS, (Tema 911) o Relator Ministro OG FERNANDES determinou o sobrestamento recursal nos seguintes termos: (...) O Pretório Excelso, nos autos do RE n. 1.326.541-RG/SP, reconheceu a repercussão geral da matéria debatida, identificada com o Tema n. 1.218/STF, cujo título foi assim delimitado: Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Ausente o julgamento de mérito e em observância à determinação do Supremo Tribunal Federal, impõe-se o sobrestamento do recurso.

Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento deste recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.218/STF.

Destaquei.

Neste cenário, com vistas a evitar o desmembramento dos recursos especiais que guardem pertinência com questão ora afetada à sistemática da repercussão geral e eventual ofensa ao princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, o Col.

Superior Tribunal de Justiça tem operado a devolução de feitos que guardem semelhança com julgamento do caso paradigmático referente ao Tema 1218 do STF a este Tribunal, para fins de que se mantenham sobrestados os apelos, passando-se, sequencialmente, ao juízo de conformidade, em respeito aos artigos 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil, independentemente da pendência ou não de julgamento de recurso extraordinário.

Confira-se: (...) Examinando os autos, verifica-se que a questão debatida nos autos, qual seja, a "adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada", encontra-se pendente de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.326.541 (Tema1.218), de relatoria do Ministro Cristiano Zanin.

Assim, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, esta Corte tem determinado que os feitos que tratam da mesma controvérsia no âmbito desta Casa devem retornar à origem, a fim de viabilizar o juízo de conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e com previsão similar no art. 19, § 6°, da Lei n. 12.153/2001.

Nesse sentido, são as seguintes decisões proferidas em casos análogos: PUIL 4.064/SC, rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 03/08/2024; PUIL 3.999/SC, rel.

Min.

Gurgel de Faria, DJe 29.4.2024.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Turma Recursal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que seja observado o procedimento previsto no art. 1.040 e seguinte do CPC. (PUIL 4031/SC 2024/012566-3; Ministro BENEDITO GONÇALVES, Dje 21/05/2024) Destaquei.

No mesmo sentido: (...) O art. 18 da Lei 12.153/2009 (que Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública) prevê que "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material" ou quando a decisão contrariar súmula ou jurisprudência dominante do tribunal.

A questão debatida nos autos teve sua repercussão geral reconhecida pelo STF nos autos do recurso extraordinário 1.326.541/SP, e foi assim delimitada: "Adoção do piso nacional estipulado pela Lei n. 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada" (Tema 1218).

Isso posto, julgo parcialmente procedente o pedido e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento doTema 1218em Repercussão Geral, a Corte de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC, realize o juízo de conformação (PUIL 4080 - SC (2024/0172499-4) Ministro AFRÂNIO VILELA, DJe 29/08/2024) Destaquei.

Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso especial interposto às fls. 516-528, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte acerca do Tema 1218/STF.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Bruno Zamperin Losi (OAB: 269345/SP) (Procurador) - Sandra Mendes de Souza Oliveira (OAB: 145712/SP) - 1º andar
22/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/08/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
21/08/2025 17:28

Recurso Especial repetitivo
21/08/2025 17:28

Por decisão judicial
23/07/2025 17:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:00

Publicado em
27/06/2025 09:38

Prazo
27/06/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:13

Vista (Contrarrazões)
25/06/2025 16:07

Processamento de Recurso Especial Interposto
25/06/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 16:57

Processamento de Recurso Especial Interposto
07/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:20

Prazo
07/05/2025 11:13

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:06

Acórdão registrado
30/04/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/04/2025 18:25

Julgado virtualmente
31/03/2025 14:33

Julgamento Virtual Iniciado
11/02/2025 14:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 13:53

Unificação Pai
11/02/2025 13:53

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
21/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:00

Despacho
13/12/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:39

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:38

Julgado virtualmente
19/11/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 10:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:26

Despacho
12/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:40

Subprocesso Cadastrado
06/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 14:03

Prazo
05/11/2024 13:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/10/2024 12:41

Despacho
17/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 14:49

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:13

Distribuído por sorteio
14/10/2024 00:00

Publicado em
07/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/10/2024 12:58

Processo Cadastrado
02/10/2024 16:45

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
02/10/2024 15:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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