02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007657-64.2024.8.26.0024 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Hermes Pereira dos Santos - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram parcial provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE JUROS PREVISTA NA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS DENTRO DA LEGALIDADE. ÍNDICES QUE NÃO DESTOAM DAQUELES APLICADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DURANTE O PERÍODO, CONFORME TABELA DIVULGADA PELO BACEN NO "SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS".2.

COMPOSIÇÃO DE JUROS DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA PRICE COMO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO.

ADMISSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.170/2001; SÚMULA 382, DO STJ, E SÚMULA 596 DO STF.

CAPITALIZAÇÃO QUE NÃO É VEDADA PARA ESTA MODALIDADE DE OPERAÇÃO E PODE SER INFERIDA PELO PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS ANUAL, QUE É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL.3.

TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO.

ATO REALIZADO, CONFORME CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DO VEÍCULO JUNTADO AOS AUTOS.

PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).4.

TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA, CONFORME LAUDO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ (RESP Nº 1.578.553).5.

SEGURO.

CONVENÇÃO DE SEGURO SEM CAMPO ESPECÍFICO PARA ESCOLHER OUTRAS SEGURADORAS DE SUA PREFERÊNCIA.

VENDA CASADA (ART. 39, INC.

I, DO CDC).

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.6.

SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS DESEMBOLSOS (SÚMULA 43 DO STJ) E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - 3º andar
20/12/2024 12:55

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:49

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
29/11/2024 09:27

Juntada de Certidão
28/11/2024 17:09

Expedição de Carta.
28/11/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/11/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2025 02:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/11/2024 16:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
14/11/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/11/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:22

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1053912-56.2025.8.26.0053

Kathy Laporta Lira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Graziel Cesar Clares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/07/2025 09:26

Exibir Processo

Processo nº 1003295-07.2024.8.26.0222

Maria Aparecida de Oliveira Mariano

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Daniel de Souza Silva

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 10:52

Exibir Processo

Processo nº 1003295-07.2024.8.26.0222

Maria Aparecida de Oliveira Mariano

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Daniel de Souza Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/10/2024 20:41

Exibir Processo

Processo nº 1089148-25.2025.8.26.0100

Caio Arantes Sociedade Individual de Adv...

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Caio Cesar Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 20:18

Exibir Processo

Processo nº 0034894-47.2010.8.26.0100

Maria das Gracas Barros Freitas

Maria Aparecida Cordeiro de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2017 10:36

Exibir Processo