26/08/2025 15:02

Prazo
26/08/2025 13:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0001446-44.2014.8.26.0294 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacupiranga - Apelante: Ouro Verde Locaçao e Serviço S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos. 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos refere-se ao Tema nº 1198/STF e não ao Tema nº 708/STF, como constou à pág. 702. 2 - O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à cobrança do IPVA por Estado diverso da sede da empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais (distinção do Tema 708, RE 1.016.605), Tema nº 1198, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, IV, 5º, XIII, XXII, XXXV e LV, 146, III, a, 150, I, II, IV e V, 155, III, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, se a Lei 13.296/2008 do Estado de São Paulo, questionada na ADI 4.376, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, pode submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação naquele Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária.

Ademais, questiona-se a proporcionalidade e vedação ao confisco na seara tributária, pela imposição de multa tributária de 100% (cem por cento) após a inscrição do débito em dívida ativa.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 635-689, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Contudo, ressalte-se que, embora haja julgamento de mérito quanto ao Tema nº 816 do STF, o cumprimento ao art. 1.040 Código de Processo Civil, será realizado oportunamente.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 20 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Jéssica Agda da Silva (OAB: 40659/PR) - Decio Benassi (OAB: 114389/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Salvador Jose Barbosa Junior (OAB: 228258/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) - 1º andar
21/08/2025 18:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 15:02

Recurso Especial
21/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1198
21/08/2025 15:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
21/08/2025 15:02

Por decisão judicial
29/07/2025 17:23

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
21/07/2025 15:16

Situação de Julgado
25/04/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/04/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 15:16

Prazo Intimação - 10 Dias
08/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 16:08

Ato ordinatório
18/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 10:33

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
07/02/2025 15:14

Remetidos os Autos para Local Externo
07/02/2025 15:06

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
13/06/2022 16:41

Expedição de Certidão.
13/06/2022 16:39

Recebidos do Complexo Ipiranga - sobrestados
28/04/2016 12:59

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 12:59

Juntada de Outros documentos
23/02/2016 16:47

Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
18/02/2016 11:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
07/12/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
07/12/2015 17:15

Juntada de Outros documentos
29/09/2015 18:25

Juntada de Outros documentos
29/09/2015 18:16

Juntada de Outros documentos
22/09/2015 00:00

Publicado em
18/09/2015 01:01

Acórdão registrado
17/09/2015 11:10

AcórdãoFinalizado
17/09/2015 00:00

Publicado em
14/09/2015 09:30

Julgado
14/09/2015 00:00

Não-Provimento
08/09/2015 00:00

Publicado em
25/08/2015 15:48

Incluído em pauta para 25/08/2015 03:48:20 local.
24/08/2015 00:00

Publicado em
21/08/2015 18:55

Recebidos os autos à Mesa
21/08/2015 09:19

Remetidos os Autos para Processamento Grupos e Câmaras - A mesa
20/08/2015 00:00

Publicado em
19/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
18/08/2015 11:57

Recebidos os autos pelo Relator
17/08/2015 15:28

Conclusos para decisão
17/08/2015 09:45

Distribuído por competência exclusiva
07/08/2015 09:38

Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
07/08/2015 09:38

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/08/2015 15:07

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
11/05/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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