01/09/2025 12:49

Prazo
01/09/2025 12:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004474-79.2024.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Sig – Sociedade Incorporadora Guaratinguetá Spe Ltda - Apelado: Antonio Wilson Cortez Pereira - Apelada: Liliane de Lima Barbosa Pereira - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Publius Ranieri (OAB: 182955/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
28/08/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
27/08/2025 21:29

Recurso Especial
16/06/2025 13:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/06/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 12:51

Prazo
20/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/05/2025 23:03

Acórdão registrado
14/05/2025 22:57

Julgado virtualmente
08/05/2025 12:31

Julgamento Virtual Iniciado
27/03/2025 09:30

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 20:05

Prazo
20/03/2025 19:06

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 11:11

Despacho
14/03/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:00

Publicado em
11/03/2025 14:18

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:05

Distribuído por sorteio
10/03/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/03/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/03/2025 10:54

Processo Cadastrado
06/03/2025 14:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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