TJSP - 1000622-62.2025.8.26.0333

Processo 1000622-62.2025.8.26.0333 - Procedimento Comum Cível - Bem de Família (Voluntário) - Bertholina Saletti Chiari de Oliveira -

Vistos.

Trta-se de pedido de Alvará, visando a doação dos imóveis mencionados na inicial (rural e urbano).

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse cenário, embora para a concessão da gratuidade da justiça não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No entanto, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos demonstrativos salariais; b) a última declaração de imposto de renda pessoa física (exercício 2024); c) os extratos bancários de todas as contas em seu nome, referente aos três últimos meses, bem como das faturas de todos os cartões de crédito que possuir referentes ao mesmo período, além de apresentar o relatório Registrato do Banco Central, que pode ser emitido pelo seguinte site: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato.

No mesmo prazo, informe, também, se possui imóvel e/ou veículo automotor, ainda que sujeitos a financiamento em curso.

Deverá a requerente, ainda, e se o caso, demonstrar o recebimento de benefício previdenciário e/ou assistencial (LOAS, aposentadoria, Bolsa Família, dentre outros).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, a autora deverá emendar a inicial, juntando certidão da matricula dos imóveis, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como certidões negativas de débitos (municipal e estadual).

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se. - ADV: CAROLINA CHIARI (OAB 291270/SP)