28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004866-14.2024.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Acacio Cesar Sampaio - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA NECESSIDADE DE QUE A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR TENHA SIDO APURADA COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE FOI CONSTATADA DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA RÉ DESCABIMENTO FATO DE O RESPONSÁVEL DA UNIDADE CONSUMIDORA TER ASSINADO O TOI QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DE QUE FORAM ASSEGURADOS OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ANTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA INVIÁVEL ATRIBUIR-SE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE PROVA DE FATO NEGATIVO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO VALOR DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO RELATIVO À SUPOSTA IRREGULARIDADE QUE DEVE PERSISTIR.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA RÉ QUE PROCEDEU À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR RÉ QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO ATUAL QUE JUSTIFICASSE A INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, TAMPOUCO DEMONSTROU TER NOTIFICADO PREVIAMENTE O AUTOR DE EVENTUAIS DÉBITOS EM ATRASO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ENEEL IMERECIDA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO EVENTO NOCIVO RECONHECIDA.DANO MORAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DISSABOR QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DOS PERCALÇOS DA VIDA EM SOCIEDADE, ATINGINDO CONTORNOS DE OFENSA MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO AUTOR QUE FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DANO MORAL “QUANTUM” VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER ESTABELECIDO COM BASE EM CRITÉRIO DE PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONTA A SUA NATUREZA PENAL E COMPENSATÓRIA, ASSIM COMO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM R$ 3.000,00 QUE SE MOSTROU ADEQUADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA APELO DA RÉ DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Guilherme Santos da Silva (OAB: 323548/SP) - 3º andar
22/05/2025 17:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/05/2025 17:00

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/05/2025 09:15

Contrarrazões Juntada
09/05/2025 00:10

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 16:52

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2025 16:17

Apelação/Razões Juntada
09/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:02

Remetido ao DJE
08/04/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
03/04/2025 10:38

Conclusos para Sentença
02/04/2025 16:41

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
29/03/2025 08:55

Petição Juntada
13/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
12/03/2025 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 16:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025 15:04

Conclusos para Sentença
12/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
12/02/2025 15:45

Especificação de Provas Juntada
11/02/2025 17:07

Especificação de Provas Juntada
11/02/2025 17:06

Réplica Juntada
27/01/2025 08:05

Petição Juntada
10/01/2025 00:13

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:02

Remetido ao DJE
08/01/2025 13:22

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/12/2024 16:52

Contestação Juntada
19/12/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:01

Remetido ao DJE
17/12/2024 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 13:06

Pedido de Habilitação Juntado
10/12/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:02

Remetido ao DJE
09/12/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 12:25

Conclusos para decisão
06/12/2024 11:15

Petição Juntada
29/11/2024 10:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
29/11/2024 10:21

Mandado Juntado
28/11/2024 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024 10:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024 10:18

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2024 09:42

Mandado Urgente Expedido
28/11/2024 09:30

Mandado Urgente Expedido
27/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:55

Petição Juntada
27/11/2024 00:01

Remetido ao DJE
26/11/2024 23:15

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:05

Petição Juntada
19/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:05

Remetido ao DJE
18/11/2024 22:08

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/11/2024 13:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:57

Petição Juntada
30/10/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 10:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
30/10/2024 10:25

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2024 00:04

Remetido ao DJE
29/10/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 13:11

Conclusos para decisão
23/10/2024 11:45

Petição Juntada
22/10/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
21/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 14:06

Petição Juntada
18/10/2024 09:50

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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